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Crowdfunding e o regulamento europeu de 7 de Outubro de 2020: as novas regras

Crowdfunding e o regulamento europeu de 7 de Outubro de 2020: as novas regras

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Apesar da saúde e depois da crise económica, as plataformas de financiamento Crowdfunding estão a sair-se bem.

 

O regulamento europeu de 7 de Outubro de 2020 chegou recentemente para reformar significativamente os regulamentos aplicáveis. Com que objetivo? Continuar o desenvolvimento de plataformas em boas condições, garantir a preservação dos interesses dos investidores e harmonizar as regras no seio da UE. 

 

Para melhor compreender da nova regulamentação europeia, comecemos com uma breve recordação dos princípios fundamentais do crowdfunding.

 

 

Resumo:

 

1. O que é o Crowdfunding?

  • a. Clássico crowdfunding
  • b. Crowdlending (ou empréstimo participativo)
  • c. Crowdequity
  • d. Royalty crowdfunding (ou financiamento privilegiado)

2. Novo regulamento europeu de crowdfunding

  • a. Requisito de acreditação
  • b. Entrada em vigor
  • c. Estatuto uniforme
  • d. Principais novidades do regulamento europeu

 

 

 

 

 

1. O que é o Crowdfunding?

 

O termo "crowdfunding" abrange várias formas de financiamento participativo. Contudo, todas elas se baseiam num princípio comum: a participação pública no financiamento de vários projectos.

 

 

Clássico crowdfunding

A empresa propõe o seu projecto numa plataforma de financiamento participativo (como o Kickstarter) e depois solicita contribuições do público em geral através de donativos.

 

Na maioria das vezes, é oferecida uma contrapartida proporcional ao montante da doação: agradecimentos simples, guloseimas, produtos com desconto, antevisões, etc.

 

Se a campanha de angariação de fundos atingir o objectivo estabelecido no início, a empresa recebe os donativos. Caso contrário, os contribuintes são reembolsados. A empresa não tem qualquer garantia de financiamento. Contudo, é uma óptima forma de promover um produto e financiar um conceito original ou inovador no qual os investidores tradicionais podem estar relutantes em se comprometer. 

 

 

Crowdlending (ou empréstimo participativo)

Ao contrário do tradicional crowdfunding, a ideia aqui é pedir ao público um empréstimo para financiar um projecto empresarial (e não uma doação).

 

A empresa beneficiária terá, portanto, de reembolsar o empréstimo aos contribuintes mas também os seus juros. 

 

Esta é uma boa alternativa se os bancos recusarem um empréstimo tradicional, especialmente porque as taxas de juro são mais baixas.

 

 

Crowdequity

Aqui, o público participa no aumento do capital social da empresa: compra títulos sob a forma de ações.

 

Ao mesmo tempo que estes títulos, adquirem também os direitos e poderes a eles associados, em particular o direito de voto nas assembleias gerais.

 

Este acordo é uma forma interessante de angariar fundos rapidamente (desde que o público os siga), mantendo ao mesmo tempo o máximo controlo sobre a empresa. Este não é necessariamente o caso de uma angariação de fundos tradicional, que é frequentemente sinónimo de perda de poder para o gestor. 

 

 

Royalty crowdfunding (ou financiamento privilegiado)

Este sistema baseia-se numa compensação financeira. O público participa num projecto e recebe trimestralmente royalties, avaliados de acordo com o volume de negócios da empresa beneficiária. É utilizado, por exemplo, no sector da música para financiar novos artistas.

 

 

2. Novo regulamento europeu de crowdfunding

 

O Regulamento Europeu (UE) 2020/1503 de 7 de Outubro de 2020 reforma o mercado de crowdfunding de uma forma importante. Vejamos o que isso traz.

 

 

Requisito de acreditação

A obtenção do estatuto de prestador de serviços financeiros participativos está agora sujeita a um procedimento de autorização junto da autoridade competente em cada país.

 

A autorização permitirá ao prestador oferecer os seus serviços sob a forma de crowdequity (subscrição de títulos) ou crowdlending (empréstimos com juros).

 

É de notar que um prestador de serviços aprovado num país europeu também é aprovado noutro país do EEE (Espaço Económico Europeu), desde que tal tenha sido indicado no ficheiro de aprovação.

 

 

 

Entrada em vigor

Este regulamento está em vigor desde 10 de Novembro de 2021. As plataformas existentes que desejem continuar a sua actividade devem requerer a sua licença de prestador de serviços financeiros participativos europeus no prazo de 12 meses, ou seja, até 10 de Novembro de 2022.

 

Este prazo pode ser prorrogado pela Comissão Europeia até 10 de Novembro de 2023.

 

 

Estatuto uniforme 

O Regulamento da UE estabelece um estatuto único europeu para os prestadores de serviços de financiamento participativo. Substitui os diferentes regimes em vigor nos países da UE. 

 

 

Principais novidades do regulamento europeu

O Regulamento da UE introduz novas obrigações e também assegura a protecção dos interesses dos investidores.

 

  • Novas obrigações para os fornecedores: transparência, conflitos de interesses, gestão de queixas…
  • Criação de duas categorias de investidores: informados e não-informados. Os investidores não sofisticados beneficiam de medidas especiais de protecção. Antes  de poderem investir, devem submeter-se a determinadas formalidades: teste de conhecimento, simulação da sua capacidade de suportar perdas, etc. Recebem também um aviso específico se o investimento exceder um determinado montante. Finalmente, têm um período de reflexão de 4 dias durante o qual podem retirar-se do seu investimento.
  • Montante máximo por líder de projecto: 5 000 000 euros durante 12 meses
  • Estabelecer uma ficha de informação chave para cada oferta de ações. Não deve exceder 6 páginas. O seu conteúdo é especificado no Anexo I do Regulamento, em particular: informação sobre o proprietário do projecto, características do processo de financiamento participativo, condições para a obtenção de capital, factores de risco, etc.
  • Possibilidade de oferecer um quadro de avisos aos clientes, permitindo-lhes dar a conhecer o seu desejo de comprar ou vender títulos previamente oferecidos na plataforma.

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