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Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de  empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de  estabelecimentos

Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos

No passado dia 28 de abril de 2022, proferiu uma decisão, em que estava em  causa um pedido prejudicial que tinha por objeto a interpretação dos artigos 3.° a 5.° da  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos  trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de  partes de empresas ou de estabelecimentos. Este pedido foi apresentado no âmbito de  um litígio que opõe a Federatie Nederlandse Vakbeweging (Federação dos Sindicatos  Neerlandeses), uma organização sindical neerlandesa, à Heiploeg Seafood  International BV e à Heitrans International BV, sociedades neerlandesas, a respeito da  manutenção dos direitos dos trabalhadores afetos a estas sociedades na sequência de  uma transferência de empresa quando o cedente foi objeto de um processo de  insolvência. 

 

 

Relativamente ao quadro juridico europeu, no que diz respeito à manutenção dos  direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de  estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimento, aplica-se a Diretiva  2001/23. Segundo, o considerando 3 desta diretiva, é necessário adotar disposições  para proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para  assegurar a manutenção dos seus direitos. O artigo 1.º da mesma diretiva dispõe, no  seu n.º 1, alíneas a) e b), que a presente diretiva é aplicável à transferência para outra  entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou  estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de  uma fusão, sendo que “transferência”, para efeitos da diretiva aqui em causa, trata-se  da transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida  como um conjunto de meios organizados, com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial ou acessória.

 

 

Mais, o artigo 3.º da mesma, no seu n.º 1,  primeiro paragrafo dispõe que os direitos e obrigações do cedente emergentes de um  contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência  são, por esse facto, transferidos para o cessionário. Para além disto, o artigo 4.º,  paragrafo n.º 1 da diretiva consagra que a transferência de uma empresa ou  estabelecimento ou de uma parte de empresa ou de estabelecimento não constitui em  si mesmo fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário. Esta  disposição não constitui obstáculo aos despedimentos efetuados por razões  económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho. 

 

 

Por fim, o artigo 5.º da diretiva estabelece que, salvo determinação em contrário dos  Estados-Membros, os artigos 3.° e 4.° não se aplicam a uma transferência de empresa,  estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento quando o cedente for objeto  de um processo de falência ou de um processo análogo por insolvência promovido com  vista à liquidação do seu património e que esteja sob o controlo de uma entidade oficial  competente (que pode ser um administrador de falências, autorizado por uma entidade  competente).

 

 

Ademais, quando os artigos 3.° e 4.° se aplicarem a uma transferência no  decurso de um processo de insolvência que tenha sido instaurado em relação a um  cedente (independentemente do facto de tal processo ter ou não sido instaurado com o  objetivo de proceder à liquidação do seu património), e desde que esse processo esteja  sob o controlo de uma entidade oficial competente (que pode ser um administrador de  falências, se determinado pela legislação nacional), o Estado-Membro pode determinar  que, sem prejuízo do n.° 1 do artigo 3.°, as dívidas do cedente decorrentes de contratos  de trabalho ou de relações de trabalho pagáveis antes da data da transferência ou antes  da abertura do processo de falência não sejam transferidas para o cessionário, desde  que esse processo dê lugar, por força da legislação em vigor nesse Estado-Membro, a  uma proteção pelo menos equivalente à prevista para situações abrangidas pela Diretiva  80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

 

 

Em alternativa, o cessionário, o  cedente, ou a pessoa ou pessoas que exercem as funções do cedente, por um lado, e  os representantes dos trabalhadores, por outro lado, podem acordar em certas  alterações das condições de trabalho, na medida em que a legislação ou a prática em  vigor o permitam, com o objetivo de salvaguardar as oportunidades de emprego através  da garantia de sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de empresa  ou estabelecimento em questão. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas  para evitar o recurso abusivo a processos de insolvência de uma forma que retire aos  trabalhadores os direitos previstos na presente diretiva. 

 

 

No acórdão em apreço, as questões prejudiciais submetidas foram relativamente  à interpretação do artigo 5.º, n.º 1 da mesma diretiva, se este artigo deverá ser  interpretado no sentido de que o requisito que prevê, segundo o qual os artigos 3.° e 4.°  desta diretiva não se aplicam à transferência de uma empresa quando o cedente for  objeto de um processo de falência ou de um processo análogo de insolvência  “promovido com vista à liquidação do seu património”, está preenchido quando a  transferência da totalidade ou parte de uma empresa é preparada, antes da abertura de  um processo de insolvência que visa a liquidação do património do cedente e no decurso  do qual a referida transferência é realizada. O artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/23  distingue entre “cedente” e “empresa”, “estabelecimento” ou “parte de empresa ou  estabelecimento” pertencentes ao referido cedente, há que distinguir a atividade  económica global do cedente das atividades individuais das diferentes entidades que  figuram entre os seus bens a liquidar. Resulta da redação do artigo 5.º, n.º 1 da Diretiva  2001/23 que o âmbito de aplicação desta disposição, e em consequência da derrogação  que prevê, não se limita às empresas, estabelecimentos ou partes de empresas ou  estabelecimento cuja atividade tenha cessado definitivamente antes da cessão ou  posteriormente a esta.

 

 

Assim, o artigo 5º, n.º 1, uma vez que prevê que os direitos e  obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de  trabalho existentes à data da transferência não são transferidos para o cessionário quando os requisitos fixados nessa disposição estiverem preenchidos, implica que uma  empresa ou uma parte de empresa ainda em atividade deve poder ser cedida  beneficiando da derrogação prevista na referida disposição. Ao proceder deste modo, a  Diretiva 2001/23 previne o risco de que a empresa, o estabelecimento ou a parte de  empresa ou estabelecimento em causa se depreciem antes de o cessionário retomar,  no âmbito de um processo de insolvência iniciado com vista à liquidação do património  do cedente, uma parte dos ativos e/ou das atividades do cedente consideradas viáveis. 

 

 

Esta derrogação visa assim afastar o risco sério de uma deterioração, no plano global,  do valor da empresa cedida ou das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra  que seria contrária aos objetivos do Tratado. Esta interpretação do artigo 5.°, n.° 1, da  Diretiva 2001/23 não é posta em causa pelo facto de a transferência de uma empresa,  estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, realizada no decurso de um  processo de falência ou de um processo análogo por insolvência promovido com vista  à liquidação do património do cedente, ter sido preparada antes da abertura desse  processo, uma vez que esta disposição não visa o período anterior à abertura dos  processos de falência ou de insolvência em causa. Esta conclusão é corroborada pelo  n.° 2 deste artigo 5.°, do qual resulta claramente que as exceções que prevê visam os  casos em que os artigos 3.° e 4.° desta diretiva se aplicam a uma transferência realizada  no decurso de um processo de insolvência instaurado em relação a um cedente. 

 

 

Por fim, quanto à segunda questão prejudicial, consiste no fundo se o artigo 5.°,  n.° 1, da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que o requisito que prevê,  segundo o qual os artigos 3.° e 4.° desta diretiva não se aplicam à transferência de uma  empresa, de um estabelecimento ou de uma parte de empresa ou estabelecimento  quando o processo de falência ou o processo de insolvência análogo de que é objeto o  cedente “está sob o controlo de uma entidade oficial competente”, está preenchido  quando a transferência da totalidade ou parte de uma empresa é preparada no âmbito  de um processo anterior à declaração de insolvência, sendo o acordo sobre essa  transferência celebrado e executado após a declaração de insolvência que visa a liquidação do património do cedente.

 

 

O Tribunal de Justiça Europeu respondeu a esta  questão, afirmando que o artigo 5.º, n.º 1 da diretiva em causa, deve ser interpretado no  sentido de que o requisito aqui em questão, está preenchido quando a transferência da  totalidade ou parte de uma empresa é preparada, no âmbito de um processo anterior à  declaração de insolvência e que o acordo sobre essa transferência é celebrado e  executado após a declaração de insolvência que visa a liquidação do património do  cedente, desde que esse processo seja enquadrado por disposições legislativas ou  regulamentares. 

 

 

Dra. Delfina Rita Mendes

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