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FAQS sobre as Petições: Direito de Petição perante AR e outras autoridades

FAQS sobre as Petições: Direito de Petição perante AR e outras autoridades

Este artigo é da autoria do Dr. Luís Nandin de Carvalho, advogado Jurilink.

 

Que tal começar pela 1ª FAQ?- O que é uma Petição?

Em linguagem corrente Petição, é um pedido por escrito dirigido a uma autoridade ou ao tribunal. Na sua concretização, pode questionar-se e distinguir-se, o ato de fazer, e o de assinar. Ora, logo daqui resulta a necessidade de pelo menos se ter de identificar o peticionário, o que a faz, assina e apresenta, e eventualmente, os co peticionários, que a assinam.

 

Por outro lado, a Petição, exige a identificação do seu conteúdo, ou seja, o requerimento, e do seu destinatário, e assim, temos identificada a essencialidade da trindade dinâmica:

  • peticionário;
  • conteúdo;
  • destinatário.

 Segue-se a 2ª FAQ – Que conteúdo da petição?

No título deste texto enunciamos o conceito objeto de análise -a Petição Constitucional. A resposta factual encontra-se, portanto, na Constituição da República Portuguesa, e concretamente no Artº52º (Direito de Petição e Ação Popular). Para se entender o conteúdo substantivo deste Direito…com maiúscula, pretendemos significar com esta grafia, que se trata de um conceito estruturante do estatuto dos Direitos Fundamentais. Porque se situa no capítulo II – Direitos Liberdades e Garantias de Participação Política, do Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias) da Parte I da Constituição (Direitos e Deveres Fundamentais). A Petição é, pois, um Direito Político.

 

Ou seja, - trata-se do cerne do funcionamento da Democracia. Do exercício da Cidadania, pela Petição cujo conteúdo doutrinário constitucionalizado dignifica o empowerement, ou seja, do individuo sujeito ativo de poder político, e não meramente sujeito passivo do exercício do poder político.

 

Tem agora lugar a 3ª FAQ.- qual o enquadramento legal da Petição?

Basta agora transcrever a norma do Artº52 da CRP, para se retirar que se este Direito cabe a todos os Cidadãos, cabe obviamente, ao direito de um só cidadão, individualmente, para defesa dos seus diretos da Constituição ou do interesse geral, e perante os Órgãos de Soberania, e com um regime especial perante a Assembleia da República:

 

  1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação.

  2. A lei fixa as condições em que as petições apresentadas coletivamente à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões autónomas são apreciadas em reunião plenária.”

Temos pois uma 4ªFAQ- o Fundamento jurídico para ação individual.

 

A ação direta individual, pessoal tem toda a sua legitimidade como tem o exercício do direito de voto- também ele individual pessoal e direto. Dúvidas houvesse, estão resolvidas pelo Artº48º, Nº1º da CRP (Participação na vida pública) - conceito que implica o poder-dever de ação na direção dos assuntos públicos do País, diretamente. E alem disso, este poder é um direito político.

 

Pois que é inerente a participação no pedido de esclarecimentos pessoais e diretos sobre atos de Estado, e suas entidades publicas, e ser informado acerca da gestão dos assuntos públicos (artº48º, Nº2 da CRP). Segue-se na sistemática da Constituição o artº49º - dever cívico de voto e direito de votar, o direito de acesso a cargos públicos (artº50º), o de participar em partidos políticos, o já visto artº52º que alem do direito de petição também consagra o direito de ação popular (judicial) que não está em análise.

 

Resta acrescentar que uma petição de um só peticionário, pode envolver interesses gerais, ou seja, interesses difusos, conceito que não esta densificado constitucionalmente, mas sim pela jurisprudência Ver Link.

 

5ª FAQ- Que são Direitos difusos?

De par com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/9/2016, obtido por unanimidade, este conceito,  “I-… compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses coletivos e os interesses individuais homogéneos, os quais se caraterizam por possuírem uma dimensão individual e supra individual, pela sua titularidade caber a todos, e a cada um dos membros de uma classe ou de um grupo, (independentemente da sua vontade)…”

 

“II- Os interesses individuais homogéneos são definíveis como situações jurídicas genericamente consideradas, correspondendo aos interesses de cada um dos titulares de um interesse difuso ou de um interesse coletivo.

 

III - A tutela do interesse difuso supõe a abstração de particularidades respeitantes a cada um dos titulares, pois o que sobreleva é a proteção do interesse supra individual e a prossecução da finalidade visada com a sua criação na ordem jurídica, o que prescinde da apreciação de qualquer especificidade; porém, quando por intermédio daquela ação se almeje a tutela de um interesse coletivo, releva a proteção de situações individuais dos respetivos titulares, sendo que tal é admissível apenas até ao limite em que seja aceitável uma apreciação indiferenciada das mesmas, sem que, contudo, se dispense a análise individualizada de cada uma.”

 

Agora, 6ª FAQ tempo de concretizar: Petição à Assembleia da República.

Estando em causa, como vimos, um direito político essencial a Petição Constitucional, não se confunde como uma mera exposição, participação, reclamação ou queixa apresentada a uma autoridade administrativa, máxime o Governo que alem de Órgão de Soberania, de “condução da política geral do País”, é o Órgão superior da Administração Pública, nos termos do artº182º da Constituição da República Portuguesa.

 

Ora a Petição endereçada a Assembleia da República segue, portanto um regime constitucional especifico desde logo previsto em Lei, como acima conta do artº52º Nº2  que transcrevemos, e objeto de edição da própria AR

 

E a legislação aplicável inclui os seguintes diplomas, para Exercício do Direito de Petição:

 

Lei n.º 43/90, de 10 de agosto1 (TP), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março2 (TP), Lei n.º 15/2003, de 4 de junho (TP), Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto 3 (TP) Lei n.º 51/2017, de 13 de julho4 (TP) e (Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro) Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro5 (TP) (Declaração de Retificação n.º 48/2020, de 30 de novembro. Refere-se ainda a importância do Regimento da AR para este efeito -Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto (TP)

 

Este tipo de Petição com dignidade constitucional, pode, pois, ser apresentada por um só cidadão (petição singular- mas que pode englobar interesses difusos) ou em nome de uma entidade coletiva (petição em nome coletivo, que pode englobar vários cos peticionários que a subscrevam). Por sua vez, a Petição pode ser apresentada presencialmente, por correio postal, por email, ou ainda através da plataforma eletrónica da AR,  e de acordo com o vídeo pedagógico disponível no website da própria Assembleia da República. 

 

A 7ª FAQ- que alternativas há para se apresentar uma Petição?

No contexto que temos vindo a divulgar há basicamente 4 regimes de seguimento das Petições Constituições a apreciar pela AR consoante o número de assinaturas ou de cos peticionários (ver Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, artº 17º e seguintes e artº232º do regimento da AR).

 

  1. Petição de um só peticionário ou com assinaturas, até 1.000, ficam concluídas com a sua admissão a execução do pedido, como seja o caso de suscitarem a aplicação do artº169º Nº1 da Constituição- serem distribuídas aos deputados para estes em número de 10, requererem querendo, a apreciação pela AR de um Decreto Lei do Governo, para efeitos da cessação da sua vigência ou de alteração.
  2. Petição com assinaturas mais de 1.000 e até 2 2.500 (são publicadas no Diário da Assembleia da República)

  3. Petição com mais de 2.500 e até 7.500 assinaturas (são apreciadas pela Comissão Parlamentar, podendo haver projeto de resolução para o Plenário)

  4. Petição com mais de 7.500 assinaturas (podem ser objeto de parecer para apreciação pelo Plenário e suscitar apresentação de projetos de Lei, ou intervenção dos representantes de cada partido).

 

Nota: Um recente case study verificou-se após a publicação do Decreto-Lei Nº 102-B/2020 de 9 de dezembro, que aditou um artº50º-A ao Código da Estrada, que provocou celeuma nos meios do autocaravanismo de turismo itinerante, porquanto veio proibir a livre utilização do interior das autocaravanas a veículos classificados de M1, e homologados, pelo IMT durante as 21h e as 7h, apesar destas disporem de condições especificas para esse efeito (repouso, toma de refeições e dormida).

 

Na circunstancia, foram elaboradas duas petições constitucionais e por email, - a 181/IV/2, com um peticionário em nome da opinião  dos interesses difusos de 5.700 autocaravanistas de um Grupo de Opinião da Rede Social do Facebook,  que visava a revogação ou alteração do DL contestado, com base no artº169º da CRP, e a petição por via eletrónica, Nº 197/IV/2 com mais de 7.700 cos peticionários, que pretendia obter a discussão em plenário daquele diploma, propondo redação alternativa ao artº50-A do Código da Estrada.

 

8ª FAQ -  As petições publicas, em sentido impróprio, e não constitucional.

 

Com frequência, inclusive nas redes sociais surgem apelos a recolha de assinaturas para assinar petições online inclusive com solicitação de dados pessoais de identificação muito completos, e que com frequência não oferecem garantias de cumprimento do RGPD.

 

A segunda reserva a fazer, é que as Petições propriamente ditas, as de conteúdo politico ou Constitucionalizadas- máxime as dirigidas a Assembleia da Republica nos termos da Lei própria prevista no artº52º Nº2 da Constituição, ou as outras mencionadas no mesmo artº52º , mas nos temos do seu Nº1, devem dirigir-se uma autoridade. Ora existe um website identificado como Petição Publica, que permite fazer petições online e que anuncia: “O site Petição Pública é totalmente gratuito e fornece a forma mais fácil e rápida de criar ou fazer uma petição (…)Pode criar aqui uma Petição Online e fazer com que a sua mensagem seja ouvida”.

 

A questão que se suscita alem das duas anteriores- a Proteção de dados, e a da eficácia da Autoridade destinatária receber a “petição”- esta em que não sendo o web site oficial, nem tutelado por qualquer entidade que se situe na esfera da Administração Publica, suscita a duvida da sua eficácia, não se questionando que não possa servir de arquivo online, e de minuta auxiliar.

 

De fato a denominada “Petição pública” tem procura de quem quer fazer uma queixa, ou eventualmente testar a visibilidade da sua pretensão, e o grau de adesão que poderá suscitar Petição Pública - Serviço gratuito de petições online. Repare-se o que se anuncia: “Se pensa em exercer pressão em organismos, organizações ou empresas, sensibilizar políticos, organizar um protesto ou boicote, criar uma onda de indignação, alterar ou criar propostas de lei, está no sítio certo. As petições online mobilizam a população sobre temas relevantes e são muitas vezes destacados nos principais meios de comunicação social”.

 

Ou seja, os termos utilizados carecem de conteúdo jurídico…pressão…sensibilizar…organizar boicote…onda de indignação…ou mesmo abusivo…alterar ou criar propostas de lei? revelando contornos de bullying cibernético ou mediático. O que procura captar e se oferece Petição Pública – “Chegou a hora de fazer algo, e a sua contribuição é fundamental. Crie uma Petição Pública: 

  •  Fazer Petição;
  • Mobilizar Apoio;
  • Ganhar Causa” revela um estilo próximo da publicidade enganosa.

 

Ou seja, estamos perante uma forma de pressão publica, e de protesto popular, mas não de uma garantia de apresentação a uma autoridade, de uma situação concreta de interesse individual ou coletivo, de interesses difusos, que possa considera-se em rigor, como uma petição que vise obter reparação. Veja-se o exemplo da petição apoiada pelo Diário económico contra mais impostos…

 

 

E estamos também perante uma nova forma de publicidade comercial, como próprio website da Petição Publica escreve, admite e confessa: “No momento da assinatura de uma Petição é permitido ao signatário assinalar se não se importa de receber a nossa newsletter ou campanhas comerciais, assinalando a opção "Não me importo que o Petição Pública me contate para Campanhas ou Petições do mesmo género". Ao deixar esta opção assinalada, o site envia periodicamente alguma publicidade de parceiros interessados em comunicar as suas marcas ou produtos.

 

 

Nunca em momento algum passamos o seu contacto a terceiros e todas as comunicações são efetuadas exclusivamente pelo nosso site. Existem variados custos com infraestrutura tecnológica, desenvolvimento de software, gestão e manutenção do site. Não temos, nem desejamos, qualquer apoio governamental ou institucional para suportar todos os custos de um site desta natureza. É o nosso intuito continuar a fornecer um serviço totalmente gratuito em prol da democracia. A única forma que temos neste momento para viabilizar a continuidade deste projeto é enviar, periodicamente, alguma publicidade.” Mais informação.

 

FAQ Nº 9- O caso especial do Provedor de Justiça, Órgão Constitucional.

O Provedor de Justiça caracteriza-se como uma instituição publica constitucionalizada no artº23º da Constituição – É um Órgão independente de tradição anglo-saxónica, e nórdica – o Ombudsman.

 

Os objetivos do Provedor que cabem na sua competência e atribuições são basicamente de duas naturezas, previstas respetivamente em dois articulados distintos da Constituição, que se transcrevem- o artº23º Nº 1 e o artº281º Nº 2 d)

 

- Queixas Artigo 23.º “1. Os cidadãos podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças”

 

- Requerimento para controlo de constitucionalidade Artigo 281.º 2. “Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral: d) O Provedor de Justiça;”

 

  1. Quanto as queixas, como informa o próprio web site oficial, os atos ou omissões dos poderes públicos, nomeadamente no âmbito da atividade dos serviços da Administração Pública (central, regional e autárquica), Forças Armadas e de Segurança, Institutos Públicos e Entidades Administrativas Independentes. Podem também ser visadas empresas públicas ou de capitais públicos, e sociedades privadas, concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, como é o caso da TAP, EDP ou CTT, e que detenham poderes de autoridade publica.

    Esta porem fora do nosso âmbito do Provedor, os conflitos entre privados, situações onde ainda não houve interpelação prévia do poder público, competente e casos que se relacionem com a administração da justiça, salvo demora injustificada de decisão judicial, sem prejuízo de intervenção por solicita prévia dos Conselhos Superiores das Magistraturas envolvidas. Não são também analisadas queixas anónimas pelo Provedor de Justiça.

  2. Quanto ao controle da Constitucionalidade, ou da legalidade, previstas nas competências e atribuições do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, é uma das entidades que pode receber um requerimento de um cidadão, com um pedido de apreciação daquelas situações, e assim, se tal for aceite pelo Provedor, poderá este, ocasionar que este, por sua vez, se concordar com os fundamentos, iniciar o processo de controle de inconstitucionalidade requerendo a intervenção do Tribunal Constitucional, o que poderá culminar coma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.  

 

Nota: O mesmo case study acima mencionado, a propósito das Petições para a AR, sobre a contestação do artº50º-A do Código da Estrada, suscitou em paralelo com a petição Nº 181/XIV/2, um requerimento de início do processo de fiscalização da inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, teve lugar perante o Provedor, de Justiça, o que foi aceite e que portanto desde 21 de Dezembro de  2020 se acha em estudo, conjuntamente com outros pedidos posteriores no mesmo sentido.

 

FAQ Nº 10. Há outras situações excluídas da Lei das Petições?

Sim, sem dúvida. Na Lei Nº 43/90, na sua versão atualizada e consolidada, a que já fizemos referência, o Artº1º, Âmbito, é do seguinte teor:

 

“1 ‐ A presente lei regula e garante o exercício do direito de petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, com exceção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas.

 

2 ‐ São regulados por legislação especial:  A impugnação dos atos administrativos, através de reclamação ou de recursos hierárquicos; b) O direito de queixa ao Provedor de Justiça e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social; c) O direito de petição das organizações de moradores perante as autarquias locais; d) O direito de petição coletiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo."

 

Quanto as definições legais o Artº 2º deste diploma esclarece:

 

  1. “ - Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adote ou proponha determinadas medidas.
  2.  Entende-se por representação a exposição destinada a manifestar opinião contrária da perfilhada por qualquer entidade, ou a chamar a atenção de uma autoridade pública relativamente a certa situação ou ato, com vista à sua revisão ou à ponderação dos seus efeitos.
  3. Entende-se por reclamação a impugnação de um ato perante o órgão, funcionário ou agente que o praticou, ou perante o seu superior hierárquico.
  4. Entende-se por queixa a denúncia de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como do funcionamento anómalo de qualquer serviço, com vista à adoção de medidas contra os responsáveis.
  5. As petições, representações, reclamações e queixas dizem-se coletivas quando apresentadas por um conjunto de pessoas através de um único instrumento, e em nome coletivo quando apresentadas por uma pessoa coletiva em representação dos respetivos membros.
  6. Sempre que, nesta lei, se empregue unicamente o termo «petição», entende-se que o mesmo se aplica a todas as modalidades referidas no presente artigo”.

 

Note-se, que existe a obrigação jurídica, para o destinatário fixado na Lei, no seu artº8º Nº1, de um dever de exame e de comunicação.

 

"- O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas”.

 

Concluímos, com o entendimento, de que sendo o Direito de Petição Constitucionalizado, quando este se apresente perante O Governo ou qualquer Órgão da Administração Publica, esta sujeito ao seu cumprimento pautado pela Constituição pelo CPA- Código de Procedimento Administrativo, especialmente quanto aos seguintes pontos:

 

  1.  O exame e a comunicação das decisões tomadas pelo Governo e demais Órgãos da Administração Publica, acham-se sujeitos ao disposto no Título IX – Administração Publica, da parte III – Organização do Poder Político, da Constituição. Em consequência, deve exprimir respostas de respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. (artº266º Nº1 da CRP)

  2. As respostas devem estar sujeitas a notificação aos interessados e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos (artº268º Nº 3º da CRP)

  3. As respostas deverão obedecer a um prazo máximo de resposta, conforme previsto no artº 268ºNº6 da CRP, sujeito ao dever de celeridade, previsto no artº59º do CPA, e sujeito ao dever de informação sobre o andamento do procedimento, no prazo de 10 dias nos termos do artº82º do CPA, ou de 30 dias em princípio, quando haja lugar a pareceres nos termos do artº92º do CPA, e no máximo de 90 dias, de acordo com o artº128º Nº1 do CPA.

 

Este artigo é da autoria do Dr. Luís Nandin de Carvalho, advogado Jurilink.

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