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MOTORISTA PESADOS

MOTORISTA DE PESADOS – Carreira profissional

O que é ser motorista de pesados? 

 

Segundo a CCVT de 2019 (Contrato coletivo entre a Associação Nacional de  Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias – ANTRAM e outra e a  Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS e outros – Revisão global), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 45,  8/12/2019, é motorista de pesados o trabalhador que, possuindo as habilitações  exigidas por lei, tem a seu cargo a condução de veículos automóveis ligeiros ou  pesados, competindo-lhe proceder à abertura e fecho das caixas de carga, dirigir as  operações de carga e descarga, proceder ao acondicionamento, incluindo amarração  das mercadorias, zelar pelo cumprimento dos tempos de carga e descarga das  mercadorias, adotar os trajetos que lhe forem ordenados e aqueles que se revelem mais  benéficos para a empresa, pugnar pela boa conservação do veículo, realizar  diariamente a verificação dos principais indicadores do estado aparente de  funcionamento das viaturas tripuladas, reportando, de imediato, toda e qualquer  anomalia detetada, verificar a existência e conformidade de toda a documentação  relativa ao veículo e à carga transportada, pugnar pela manutenção em segurança, do  veículo, carga e demais instrumentos de trabalho, cabendo-lhe, ainda, a tarefa de mudar  pneus e realizar outras pequenas operações de reparação ou diagnóstico quando em  trânsito. Sobre o trabalhador motorista não recai qualquer dever de fazer operações de  cargas ou descargas de mercadorias, exceto quando o trabalhador tenha sido  contratado ou esteja adstrito’’ aos serviços de transporte ali elencados. 

 

 

O que é preciso para ser admitido? Há idade mínima? 

Para que uma pessoa possa ser admitida a prestar trabalho como motorista de  transporte internacional é necessário preencher os seguintes requisitos: Ter completado a idade mínima de admissão (16 anos) (*); 

 

  • Possua as habilitações mínimas legais;
  • Disponha de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de  trabalho. 

 

(*) Quando o candidato tenha completado a idade mínima de admissão, mas  ainda assim é menor, pode ser admitido a prestar trabalho desde que: Tenha concluído a escolaridade obrigatória ou possua qualificação  profissional; 

 

  • Ou frequente modalidade de educação ou formação que confira,  consoante o caso, a escolaridade obrigatória ou qualificação profissional, ou ambas. Só isso, não há outros requisitos? 

 

Claro que há! Para a condução profissional de veículos pesados de mercadorias,  o motorista necessita de ser titular de: 

 

  • Carta de condução da categoria C; 
  • Certificado de aptidão de motorista (CAM); 
  • Cartão de tacógrafo. 

 

 

E quanto aufere? 

Depende se é motorista nacional, ibérico ou internacional, mas hoje dedicar-nos emos apenas à carreira profissional de motorista internacional. Assim, 

 

Por regra, um motorista de transporte internacional de pesados aufere de  retribuição base € 700,00, que é actualizada em função da retribuição mínima mensal  garantida. Este valor é o mínimo que pode auferir, já que consoante o acordo entre a  entidade patronal e o trabalhador este montante pode ser superior 

 

À retribuição base acrescem outras quantias, designadas de complementos,  sendo eles os seguintes: 

 

  • De 3 em 3 anos até um limite de 5 anos, o trabalhador irá auferir  diuturnidades mensais; 
  • Se for condutor de um veículo com mais de 7,5 toneladas tem direito a  48% sobre o valor da retribuição base, diuturnidades e complemento salarial;
  • Tem direito a receber ajudas de custos definidas previamente; Tem direito ao subsídio de trabalho nocturno, que corresponde, em  média, a 10% da retribuição base; 
  • Tem direito a que seja pago o trabalho suplementar; 
  • Tem direito aos subsídios de férias e de Natal; 
  • E ainda poderá, eventualmente, ter direito ao subsídio de refeições. 

 

 

Por curiosidade, 

O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, no seu Comunicado de  Imprensa n.º 45/21, com vista a melhorar as condições de trabalho dos condutores de  camiões e de autocarros, a segurança rodoviária em geral, bem como prever normas  uniformes relativas aos tempos de condução e períodos de repouso dos condutores e o  seu controlo, que: 

 

No caso de o condutor de camiões ou de autocarros objecto de controlo não  apresentar as folhas de registo do tacógrafo relativas a vários dias de actividade no  período que abrange o dia do controlo e os 28 dias anteriores, as autoridades  competentes do Estado-Membro do lugar do controlo têm que declarar a existência de  uma única infracção por parte desse condutor e aplicar-lhe uma só sanção.”

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