Negligência médica: leis, indemnizações e danos

A negligência médica é um flagelo que afecta pessoas comuns, mas que é punido por lei. Neste artigo iremos analisar o que é a negligência médica, e o que a lei portuguesa prevê.

Para que esteja a par de toda a legislação em vigor assim como as possíveis indemnizações a que tem direito, 

O que é a negligência médica?

A negligência médica ocorre quando um profissional de saúde presta um serviço sem qualidade e que põe em causa a integridade física e mental do seu paciente. Isto poderá manifestar-se na falta de cuidados, ou na ausência de cuidados adequados, face à condição de saúde do paciente.

Poderá ter como consequência o agravamento da situação de saúde do paciente, ou na causa directa de danos à saúde do indivíduo. A negligência médica pode se manifestar através de erros cometidos em processos médicos, em diagnósticos errados, ou a aplicação de tratamentos incorretos.

A gravidade da negligência médica pode variar desde casos em que o impacto na saúde do paciente é mínimo, até alguns casos em que pode ser fatal.

Dada a complexidade da área da saúde, e a subjectividade desta área faz com que os processos de negligência médica sejam tão complicados e a sua resolução por vezes demora anos.

O que diz a lei sobre a negligência médica?

A lei define a negligência médica de diferentes formas, pois existem vários tipos que devem ser contemplados:

• Erro médico

• Não providenciar a informação correta ao paciente

• Prescrição de tratamentos inadequados

Erro médico

O erro médico ocorre quando um profissional de saúde tem falta de zelo para com o seu paciente, ou comete um erro no tratamento do mesmo estando ou não estando ocorrente das suas potenciais consequências.

Não providenciar a informação correta ao paciente

Ao não providenciar a informação correcta aos seus pacientes, um médico ou profissional de saúde está a cometer um acto de negligência médica. Qualquer paciente deve ser informado não só do seu estado de saúde, mas também das decisões que poderão afetar a sua saúde e a sua qualidade de vida.

Este tipo de negligência médica é comum, quando o médico recomenda um tratamento ao seu paciente sem referir quais as potenciais consequências do mesmo. O paciente deve estar a par de toda a informação, e tomar uma decisão de acordo com o que acha melhor para si.

Prescrição de tratamentos inadequados

Por fim, um dos tipos de negligência médica mais comum é a prescrição de tratamentos inadequados aos problemas e sintomas que o paciente apresenta. Isto poderá ter consequências directas e indirectas na saúde do indivíduo e afectar a sua qualidade de vida.

Quais são as consequências para os médicos em caso de negligência médica?

De acordo com a lei em vigor, nomeadamente o artigo 148.º e o artigo 150.º do código penal, um médico ou profissional de saúde que seja julgado e culpado por negligência médica, poderá ser-lhe aplicada uma pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias, se for provado que a ofensa por negligência médica foi grave. 

O que fazer em caso de negligência médica?

Em caso de negligência médica deverá contactar um advogado especialista nesta matéria. Só alguém com conhecimentos jurídicos nesta área do direito o poderá aconselhar da melhor forma. Será importante reunir provas, e definir qual a via legal a que pretende recorrer, dependendo do tipo de negligência médica.

Existem três formas principais de abordar um caso de negligência médica:

Administrativo

No caso administrativo, e caso os seus cuidados de saúde tenham sido prestados por um hospital ou centro de saúde que integre o Serviço Nacional de Saúde (SNS), poderá apresentar uma queixa administrativa. 

A direção do hospital, assim como as entidades públicas responsáveis, procuraram investigar e apurar o que se passou ao certo. Neste tipo de situação a entidade de saúde que prestou o serviço é visada no caso por negligência médica.

Civil 

Os casos de negligência médica civis visam reclamar junto de entidades de saúde privada ou profissionais médicos que no desempenho das suas funções possam ter cometido erros para com os seus pacientes. Através da via civil poderá alcançar-se um acordo entre as partes, e poderá também ser indemnizado com base nas consequências de cada caso específico.

Penal 

Por fim, através da via penal poderá contemplar não só uma indemnização mas também o aprisionamento do profissional responsável pela negligência médica. Um processo penal de negligência médica requer a intervenção do Ministério Público, para apurar as circunstâncias e factos, que possam provar a existência de crime.

Que tipo de indemnização pode esperar em caso de negligência médica?

Os valores para indenizações em casos de negligência médica são bastante variados. Dependendo do caso em concreto e dos intervenientes no processo clínico do paciente. Por outro lado, requerem que seja provada a previsibilidade da condição de saúde do indivíduo, assim como a evitabilidade do perigo para a sua saúde.

Como tal, todos os processos de negligência médica são extremamente demorados e acabam por ter desfechos bastante distintos, e com indenizações que variam muito entre si.

Conclusão

Os casos de negligência médica são das questões jurídicas mais complexas do nosso quotidiano. Requerem não só o apuramento concreto dos factos, que pode ser difícil de conduzir, mas também a prova de que as consequências de um acto de um profissional de saúde teve impacto no bem-estar físico e na saúde psíquica do paciente.

Apesar de a lei estipular a legislação nesta área, cada caso é um caso, e os julgamentos tendem a ter desfechos muito variados.