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Omissão e apresentação tardia de uma factura: quais são as sanções?

Omissão e apresentação tardia de uma factura: quais são as sanções?

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Quando vamos a qualquer negócio para comprar um bem ou um profissional nos oferece um serviço, ele é obrigado a emitir uma factura.

 

Mas o que é exactamente uma factura? Em resumo, é um documento que certifica a troca de bens e serviços, indicando o custo, e permite à pessoa que vendeu um bem exigir o pagamento ao comprador ou à pessoa que usufrui do serviço realizado.

 

Em palavras ainda mais simples, podemos definir uma factura como um contrato entre um fornecedor e um comprador.

 

A factura deve, evidentemente, detalhar os bens ou serviços adquiridos e o seu preço.

 

 

Resumo: 

 

  • 1. Omissão de uma factura ou apresentação tardia: quais são as consequências? 
  • 2. A diferença entre uma factura imediata e uma factura diferida
  • 3. Penalizações: o que arrisca se não respeitar os prazos ou não emitir uma factura
  • 4. Quando os profissionais não emitem facturas
  • 5. O que acontece com o destinatário da factura?
  • 6. Confie em profissionais

 

 

1. Omissão de uma factura ou apresentação tardia: as consequências? 

 

Como em tantas outras áreas que foram revolucionadas pelas tecnologias da informação, existem também inovações no que diz respeito às facturas: a partir de 1 de Janeiro de 2019, a facturação electrónica é obrigatória, mesmo que a transacção seja entre meros particulares. 

 

Seja como for, a factura, electrónica ou não, deve ser emitida. A responsabilidade recai obviamente sobre ambas as partes (contratantes).

 

Tentemos, portanto, ver o que acontece a ambas as partes em caso de atraso ou falha na emissão ou, mais uma vez, atraso ou falha no registo da factura.

 

No que respeita ao prazo de emissão da factura, deve ser feita uma distinção entre uma factura imediata e uma factura diferida. Uma factura imediata é uma factura emitida no próprio momento da venda do bem ou do pagamento do serviço.

 

Uma factura diferida, por outro lado, é uma factura que é emitida num momento após a compra de um bem ou serviço. O vendedor pode emitir a factura e transmiti-la ao SdI (se for uma factura electrónica) e registá-la o mais tardar no dia 15 do mês seguinte ao mês em que o serviço foi executado.

 

Para compreender melhor a diferença entre uma factura imediata e uma factura diferida, vamos dar dois exemplos.

 

 

2. A diferença entre uma factura imediata e uma factura diferida

 

Imagine que tem um negócio e um cliente em 10/11/2022 compra-lhe mercadorias num total de 400 euros. Neste caso, o cliente fará uma factura imediata, que deve ser enviada ao cliente 15 dias após a data da compra; o registo, por outro lado, pode ser feito o mais tardar um mês após a data da compra.

 

Esta é a factura imediata.

 

Agora vamos fingir que um cliente compra bens no total de 400 euros do seu negócio mas paga o montante em duas prestações: a 5/11/22, ou seja, a data da compra, pagará 200 euros, e a 10/11/22 liquidará a conta através do pagamento dos restantes 200 euros. Neste caso, terá um mês para emitir a factura, que, no entanto, deve ter a data em que o cliente liquidou a conta, ou seja, 10/11/22; a factura deve, portanto, ser sempre registada no prazo de um mês a partir da data de pagamento.

 

Neste caso, falamos de uma factura diferida.

 

 

3. Penalizações: o que arrisca se não respeitar os prazos ou não emitir uma factura

 

Como vimos, existem, portanto, certos limites de tempo a serem observados. O que acontece, no entanto, se os prazos que acabamos de ver não forem cumpridos?

 

Convém recordar que não emitir uma factura é crime de evasão fiscal, o que implicaria também a intervenção de um advogado fiscal, mas há penalidades mesmo em caso de atraso na emissão de uma factura.

 

O montante destas penalidades é calculado de acordo com o valor tributável sobre o que foi evadido.

 

Obviamente, os casos variam e dependem também do tipo de negócio ou do bem que está a ser vendido. 

 

No caso de uma atividade comercial como, por exemplo, uma loja de vestuário, a factura deve ser emitida no momento da compra pelo cliente; no caso de um imóvel, a factura deve ser emitida no momento da celebração do contrato, ou seja, quando a transferência de propriedade ocorre.

 

As penalidades entram em vigor quando a não emissão da factura impede a verificação do pagamento do IVA. Assim, o comerciante é penalizado com uma sanção administrativa que pode variar entre 90 a 180 % da quantia tributável evadida.  

 

Isto também se aplica àqueles que indicam um imposto mais baixo do que o imposto real na factura. 

 

 

4. Quando os profissionais não emitem facturas

 

A situação é ainda mais complexa para os profissionais registados. Estamos portanto a falar de figuras profissionais tais como advogados, arquitetos ou engenheiros. Para estes profissionais, as sanções são ainda mais severas, tanto no caso de não emissão de uma factura como no caso de emissão tardia de uma factura.

 

O profissional arrisca-se mesmo a ser suspenso da atividade se, num período de cinco anos, houver pelo menos quatro casos de não emissão de uma factura.

 

As atividades que envolvem cuidados de saúde, educativas e culturais, cobrança de impostos ou certas transacções imobiliárias, envolvem facturas que não estão sujeitas a IVA.

 

Nos casos acima referidos, a emissão continua a ser obrigatória mas, dada a isenção de IVA, as penalizações por não emissão são certamente menos severas, com um mínimo de 5% e um máximo de 10%.

 

 

5. O que acontece com o destinatário da factura?

 

Na compra, há duas partes envolvidas: por um lado, há o vendedor e, por outro, o comprador.

 

Até agora só falámos da responsabilidade do vendedor, mas coloca-se a questão de saber se o comprador também tem responsabilidade se a factura não for emitida ou se tiver um preço diferente do que ele efectivamente pagou.

 

A resposta é sim: o comprador também pode estar sujeito a penalizações e, em particular, pode receber uma penalização de 100% do imposto devido.

 

A fim de evitar receber a penalização, o comprador tem o direito de pedir uma factura ou, em qualquer caso, pode comunicar o incidente à Agência Fiscal no prazo de trinta dias após a transacção e emitir uma auto-factura.

 

No entanto, deve ser especificado que é o vendedor que é responsável pela emissão da factura e é ele quem arrisca receber as maiores penalizações. 

 

 

6. Confie em profissionais

 

Qualquer que seja o tipo de negócio, um empresário, comerciante ou freelancer não pode evitar confiar em profissionais experientes que o possam ajudar em situações como as que acabam de ser descritas. 

 

A figura de um profissional não só pode evitar erros na gestão financeira e jurídica da atividade empresarial, como também pode ajudar o empresário na resolução óptima destas questões. Neste caso, a intervenção de um advogado corporativo é mais do que providencial. 

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