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Tudo o que precisa saber sobre proteção de dados

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A temática da proteção de dados tem sido um dos temas chave com o avanço tecnológico a que temos assistido nestes últimos anos. Ao longo dos anos as leis de proteção de dados têm sido alteradas em função do avanço tecnológico, e das novas formas de utilização e partilha de dados têm evoluído.

 

Neste artigo iremos analisar alguns aspectos importantes acerca da proteção de dados.

 

 

Conteúdo:

 

1. O que diz a lei sobre a proteção de dados?

  • a. Como foi alterada a lei da proteção de dados?

2. O que é importante não esquecer 

3. Quem controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD? 

  • a. E quem não cumprir o RGPD? 
  • b. Podemos reclamar sobre a utilização dos nossos dados pessoais, por parte de terceiros?  

 

 

1. O que diz a lei sobre a proteção de dados?

 

A proteção de dados das pessoas singulares e a livre circulação desses dados, está garantida através do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) 2016/679 de 27 de abril. 

 

Assim, e no cumprimento do artigo 8º, nº1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16º, nº1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, todas as pessoas têm direito à proteção dos seus dados pessoais, independentemente da nacionalidade e do local onde residem. 

 

Desta forma pretende-se contribuir para um espaço onde a liberdade, a segurança e a justiça sejam respeitados. 

 

Sabemos, no entanto, que a globalização e a rápida evolução da tecnologia acabaram por inevitavelmente, contribuir para que as pessoas singulares disponibilizassem cada vez mais dados pessoais a empresas privadas e entidades públicas e que estas trocassem entre si esses mesmos dados. 

 

Quando falamos em dados pessoais de pessoas singulares estamos a referir-nos a nome, morada, correio eletrónico, estado civil, idade, situação patrimonial, dados financeiros e de saúde, independentemente de serem imagens, vídeos, ou informações em formato papel ou eletrónico. 

 

Este foi o principal motivo que levou à criação de regras mais apertadas, no que diz respeito à utilização de informações pessoais de uma forma pública e geral.  

 

 

Como foi alterada a lei da proteção de dados?

Com o passar do tempo, rapidamente se percebeu que era necessário ser mais rigoroso no que diz respeito às regras a aplicar na utilização dos dados pessoais, porque se percebeu que o regulamento de aplicação direta e imediata, que se esperava não necessitar de regulamentação extra, não era suficiente. 

 

Assim, os legisladores nacionais entenderam que era imperativo produzir normas que efetivamente executassem o regime geral de proteção de dados (RGPD), e foi este motivo que levou à criação da LEI nº58/2019 de 08 de agosto. 

 

Esta lei veio assegurar a execução do RGPD no ordenamento jurídico português, e harmonizar a legislação nacional com as disposições já vigentes. Além disso, veio regular também o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

 

 

2. O que é importante não esquecer 

 

As pessoas singulares são as maiores beneficiárias da proteção de dados, isto porque o direito à proteção de dados, surge como consequência do direito e respeito pela vida pessoal e privada de cada um de nós. 

 

Todo o cidadão tem direito de saber se os seus dados pessoais são ou não tratados, e têm igualmente direito a aceder a esses mesmos dados pessoais em qualquer altura. 

Tem ainda direito a retificar os seus dados pessoais quando assim se justificar, seja por estarem desatualizados ou incompletos. 

 

Tem direito a solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados, nas circunstâncias previstas na lei. Pode igualmente, ele próprio, apagar alguns dos seus dados pessoais em motores de busca da Internet, e de outras hiperligações. 

 

Ainda no que ao RGPD diz respeito, surgiu mais recentemente um novo direito, o direito à limitação do tratamento dos dados. Este direito possibilita que os dados pessoais de cada um de nós fiquem temporariamente congelados. 

 

Durante este período de tempo os dados pessoais não podem ser comunicados a terceiros, nem apagados, nem partilhados a nível internacional. 

 

Todo o cidadão, tem direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais,  nomeadamente em situações em que estes estejam a ser utilizados para fins de marketing direto. 

 

 

3. Quem controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD? 

 

Em Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), entidade administrativa independente, quem tem poderes de autoridade para controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, de forma rigorosa e no cumprimento dos direitos de todos, das liberdades e garantias consagradas na Constituição e na Lei. 

 

Esta Comissão, com personalidade jurídica de direito público, tem autonomia administrativa e financeira e funciona junto à Assembleia da República. É também esta Comissão que coopera com outras autoridades no controlo de proteção de dados de outros Estados Membros, nomeadamente no que se refere a pessoas estrangeiras residentes no nosso país.

 

Todas as entidades públicas e privadas têm obrigação de colaborar com a Comissão, prestando as informações necessárias e permitindo o acesso informático a ficheiros, e demais documentações relativas aos dados pessoais.  

 

 

E quem não cumprir o RGPD? 

Quando fica provado que houve incumprimento, no que diz respeito à proteção de dados de pessoas singulares, seja por dolo ou negligência, são aplicadas coimas. 

 

Em Portugal as coimas estão estipuladas na Lei nº58/2009 de 08 de agosto, e podem variar entre 2500 euros a 20.000.000 euros, ou 4% do volume de negócios anual, consoante o que for mais elevado, para grandes empresas, ou entre os 1000 euros e os 2.000.000 euros, ou 4% do volume de negócios anual, consoante o que for mais elevado.  

 

 

Podemos reclamar sobre a utilização dos nossos dados pessoais, por parte de terceiros?  

É um direito que temos, qualquer pessoa pode reclamar. Podemos fazê-lo através do formulário on-line, na página da internet da Comissão Nacional de Proteção de Dados. O procedimento é rápido, fácil e gratuito. 

 

A Comissão Nacional de Proteção de Dados irá investigar a situação descrita e informá-lo sobre o desenvolvimento do processo, ou sobre o resultado da reclamação no prazo máximo de três meses. 

 

Outra coisa que é possível fazer, além da anterior reclamação, é apresentar uma ação em tribunal contra quem violou os direitos de proteção de dados pessoais. 

 

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