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Chegou a altura de marcação férias? Saiba a quantos dias tem direito.

Chegou a altura de marcação férias? Saiba a quantos dias tem direito.

Os tão esperados dias de férias! Quem não sonha com eles? Pois é, mas como tudo na vida, também os dias férias estão sujeitas a um conjunto de regras e legislações que todos os trabalhadores devem ter conhecimento para que os seus direitos sejam preservados. 

 

Começamos com uma questão primordial, sabe a quantos dias de férias tem direito neste exato momento da sua jornada profissional? É fácil criar confusões e não ter a certeza dos diretos enquanto trabalhador, mas queremos alertá-lo para a importância destes assuntos! Nós explicamos tudo. À generalidade dos trabalhadores são atribuídos por lei um total de 22 dias de férias úteis por ano, sendo que são considerados dias úteis todos os dias de semana, de segunda a sexta, excluindo os feriados.

 

No caso dos trabalhadores que não têm um horário semanal estabelecido, que trabalham por turnos e que os dias de descanso são gozados em dias úteis, no cálculo dos dias de férias por direito são calculados os sábados e domingos, que não correspondam a feriados.  Para que a regulamentação geral da marcação de férias fique completamente clara deixamos-lhe abaixo os três primeiros pontos do artigo 238º do Código do Trabalho, referente à marcação de férias:

 

Artigo 238.º

Duração do período de férias

1 - O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
2 - Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.
3 - Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.

Marcação de férias no primeiro ano de trabalho numa nova empresa

É possível que aquilo que o trouxe até aqui tenha sido o facto de ter entrado recentemente numa nova empresa, ou então de estar neste momento a iniciar a sua vida profissional. Se assim for, existem outras regras da marcação de férias que deve conhecer. 

 

No ano de admissão numa nova empresa, ou seja, no primeiro ano de contrato do trabalhador, este tem direito a 2 dias de férias úteis por cada mês trabalhado. Isto irá corresponder a um total de 22 dias de férias úteis, no máximo.  Relativamente ao timing da marcação de férias e do seu gozo, podem acontecer após 6 meses de contrato. Se no seu caso terminar o ano sem cumprir os 6 meses, ou não tiver oportunidade de usufruir dos dias de férias neste período, poderá fazê-lo até ao dia 30 de junho do ano seguinte.

 

Caso isto aconteça, saiba que a soma dos dias de férias que deixou por gozar um ano anterior, somadas aos dias de férias do novo ano não podem exceder o máximo de 30 dias úteis.

Confira esta informação no artigo 239º do Código do Trabalho:

 

Artigo 239.º

Casos especiais de duração do período de férias

1 - No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.
2 - No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente.
3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Marcação de férias em contratos inferiores a seis meses

Nos casos em que a duração do contrato de trabalho for inferior a seis meses, terá direto à marcação de férias correspondente a dois dias úteis por cada mês completo que trabalhar. Para este cálculo são contabilizados todos os dias de trabalho seguidos ou interpolados. Caso não exista um acordo entre si e a entidade patronal em contrário, estes dias devem ser gozados antes da cessação do contrato. Confira a legislação abaixo:

 

Artigo 239.º

Casos especiais de duração do período de férias

4 - No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.
5 - As férias referidas no número anterior são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.
6 - No ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos dos n.os 1 e 2

Marcação de férias no ano civil seguinte

Nos casos mais comuns de contratação, a cada dia 1 de janeiro de um novo ano, o direito aos dias de férias é renovado. Os novos 22 dias de férias por direito correspondem ao total dos meses trabalhados no ano anterior. Se tiver dias de férias por gozar do ano anterior, deverá fazê-lo até ao dia 30 de abril do ano seguinte. Confira a legislação portuguesa no que respeita à marcação de férias:

 

Artigo 237.º

Direito a férias

1 - O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.
2 - O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

 

Como já percebeu existem muitos pormenores e exceções no que toca à marcação de férias. Aquilo que aconselhamos é que esteja sempre atento às alterações na lei e que, sempre que mudar de emprego e ingressar numa nova empresa esclareça todos os pontos relativamente aos dias de férias logo de início. Se lhe surgirem questões mais pessoais, ou situações em que sinta a necessidade de recorrer a um profissional ligado ao Direito do Trabalho, poderá encontrar vários profissionais na Welink Legal. 

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