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Referendo na Ordem dos Advogados: Análise

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Este artigo é da autoria do António Neto, advogado Welink Legal.

 

No dia 2 de julho de 2021 realizou-se um referendo na Ordem dos Advogados  com o objetivo de deliberar acerca da apresentação de uma proposta de  alteração legislativa, por parte da Ordem dos Advogados, quanto a uma  alteração ao artigo 4º do Estatuto desta associação pública.

 

A pretendida  alteração prende-se com a consagração de um direito de opção, por parte dos  advogados, quanto à escolha do seu regime previdencial, o qual, até ao  momento, tem sido assegurado pela CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados  e Solicitadores). O resultado do referendo, no qual votaram 16.852 votantes, traduziu-se em 9.076 votos a favor da alteração e 7.428 votos contra, aos quais  haverá que acrescentar 336 votos nulos e doze votos em branco.

 

Importa agora analisar se a proposta de alteração legislativa tem  enquadramento legal, enquanto ato praticado pela Ordem dos Advogados, à luz  do atual Estatuto, e, enquanto projeto de lei, à luz da Constituição da República  Portuguesa (C.R.P.).  

 

Antes de mais, será preciso ter em conta que, na eventualidade de vir a ser  aprovada a alteração proposta, o pretendido direito de opção só terá eficácia se,  paralelamente, for igualmente alterado o artigo 139º nº 1 – a) do Código dos  Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Este  normativo legal prevê a exclusão dos advogados e solicitadores do âmbito  pessoal do regime dos trabalhadores independentes. Ora, tal alteração não foi  contemplada na proposta de alteração legislativa apresentada e tal omissão  tornará o pretendido direito de opção inoperante. 

 

Por outro lado, na eventualidade de os beneficiários da CPAS optarem pelo  regime geral da Segurança Social fica-se sem saber qual a situação das carreiras  contributivas que construíram na CPAS, de que modo será calculada a pensão de  reforma, se poderão unificar ambas as carreiras ou se, ao invés, as contribuições  efetuadas no âmbito da CPAS apenas serão tidas em conta para o cálculo da  reforma atribuída por esta entidade. 

 

Em terceiro lugar, convirá aquilatar se a proposta de alteração legislativa se  enquadrará nas competências do Conselho Geral da Ordem dos Advogados tal  como previsto no artigo 46º nº1 – c) do Estatuto: “Propor as alterações  legislativas que se entendam convenientes;”. Ora, a questão é mesmo essa: será  a alteração pretendida conveniente? Pelo resultado do referendo, concluir-se-á  que sim. Mas, todavia, será o resultado realmente expressivo da vontade da  classe tendo em conta o número de votantes e o resultado apurado?

 

Em quarto lugar, estamos a falar dos resultados de um referendo. Ora, um  referendo tem que ter um enquadramento regulamentar e legal. Sucede, porém,  que o regulamento do referendo aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 26 de março de 2021 não contém estatuições concretas acerca  dos critérios a observar quanto à validade e ao caráter vinculativo do mesmo. 

 

E a integração das lacunas remete para o regulamento eleitoral da Ordem dos  Advogados que, da mesma forma, não tem normas concretas acerca de  referendos, sendo por tal razão inadequado para integrar lacunas. Perante esta  omissão legislativa, resta-nos aplicar, por analogia, o regime previsto no artigo  115º da C.R.P. e na Lei Orgânica do Referendo (L.O.R.), pese embora o facto de  este regime legal só ter aplicação relativamente a referendos de nível nacional. 

 

Tanto o artigo 115º nº 11 da C.R.P. como o artigo 240º da L.O.R. preveem que o  referendo só será vinculativo se o número de votantes for superior a metade dos  eleitores inscritos no recenseamento. Foram apurados neste referendo 16.852  votos, mas o número de advogados inscritos será superior a 33.000. E a este  número haverá que acrescentar o número de pensionistas ativos não inscritos,  beneficiários extraordinários e ainda outros advogados que, embora estando  ativos, por razões técnicas atinentes ao sistema eletrónico do referendo, não  puderam votar. Estaremos a falar de um universo de votantes que rondará os  38.000 beneficiários. E todos seriam afetados pelo resultado do referendo, razão  pela qual o universo dos votantes ficou aquém do que deveria ter sido para que  o referendo tivesse caráter vinculativo. 

 

Em quinto lugar, a proposta de alteração legislativa a referendar deve  conformar-se com a Constituição da República Portuguesa. Aliás, voltando a  aplicar, por analogia, o artigo 115º da C.R.P. e a L.O.R., a desconformidade da  proposta legislativa com a Lei Fundamental implica a recusa do próprio  referendo. Não tendo o referendo do passado dia 2 de julho sido recusado e  tendo o Conselho Geral entendido como ”conveniente” a alteração legislativa  pretendida, mau grado as questões que aqui se suscitam, a pretendida alteração  terá, mais cedo ou mais tarde, de passar pelo crivo constitucional.  

 

E, nesta matéria, a proposta legislativa suscita, desde já, questões de  inconstitucionalidade ao nível do princípio da igualdade. A partir do momento  em que se atribui a uma classe profissional o direito de escolher o seu regime  previdencial, prerrogativa que mais nenhuma outra classe tem, levanta-se a  questão da igualdade. Se os advogados têm essa prerrogativa, logicamente mais  classes profissionais a irão reclamar. E, na realidade, o legislador ordinário prevê, tão só, um único regime previdencial; não prevê uma dualidade de regimes  previdenciais. 

 

Assim, a consagração do opt-out em matéria previdencial para os advogados  viola o princípio constitucional da igualdade pelo facto se estar a tratar de forma  desigual situações que são materialmente iguais, neste caso particular  privilegiando uma classe em detrimento de outras. 

 

Em sexto lugar, o efeito prático desta alteração legislativa poderá ser tudo  menos “conveniente”. Vejamos: A CPAS assenta no princípio da solidariedade  intergeracional segundo o qual as gerações mais novas que estão  profissionalmente ativas asseguram com o pagamento das suas contribuições as  pensões dos reformados.  

 

Se a opção pelo regime geral tiver uma adesão significativa e se verificar uma  debandada massiva de beneficiários, a sustentabilidade financeira da CPAS  poderá ser colocada em risco se é que não poderá mesmo colapsar. Ora, o  colapso financeiro da CPAS implicará a impossibilidade de pagamento das  reformas a milhares de reformados para além da incapacidade financeira de  assegurar a vertente assistencial desta entidade. É fácil de antever a tragédia  resultante desta situação.  

Concluindo: 

O Conselho Geral entendeu por “conveniente” propor uma alteração legislativa  acerca do direito de opção dos advogados quanto ao seu regime previdencial, a  qual, por si só, não assegura a eficácia desse mesmo direito. 

 

A eventual opção, por parte dos beneficiários da CPAS, pelo regime geral da  Segurança Social não lhes garante a transferência das respetivas carreiras  contributivas nem o método de cálculo da pensão de reforma. 

 

A decisão do Conselho Geral estribou-se num referendo que, em si mesmo,  suscita questões de ilegalidade e não é representativo da vontade da classe  atento o restrito universo de votantes. 

 

A alteração legislativa proposta é inconstitucional por ser atentatória do  princípio da igualdade ao privilegiar uma classe profissional em detrimento das  demais. 

 

Contrariamente ao que está definido estatutariamente, a alteração legislativa  proposta acaba por não ser nada “conveniente” e ameaça provocar um  descalabro naquele que, neste momento, é o único sistema previdencial que os  advogados têm.

 

Esperemos que os órgãos legiferantes tenham o bom senso de a repudiar e de  optar, ao invés, por uma alteração do atual Regulamento da CPAS, conformando o de acordo com as legítimas expetativas dos seus beneficiários. 

 

Este artigo é da autoria do António Neto, advogado Welink Legal.

 

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