Segurança Social Apoio Jurídico: O Que Precisa De Saber 

Um dos serviços que a Segurança Social disponibiliza aos cidadãos é a consulta jurídica e apoio jurídico. A Segurança Social é um sistema nacional, destinado a todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam uma atividade profissional no nosso país. Como sistema social pretende garantir que todos tenham as mesmas oportunidades e os mesmos direitos. É um sistema baseado em objetivos e princípios dos quais se destacam a equidade social, a informação, a universalidade, a igualdade e a solidariedade. 

Para que o sistema funcione é necessário que todos os cidadãos contribuam para a Segurança Social. Claro que essa contribuição varia de acordo com o tipo de trabalho e vínculo que o trabalhador tem. As contribuições são calculadas de acordo com a legislação em vigor e cada caso específico. Independentemente disso, qualquer cidadão português ou estrangeiro que não tenha qualquer tipo de proteção social, pode de forma voluntária aderir ao regime da Segurança Social. 

Benefícios da Segurança Social 

De uma forma geral a Segurança Social concede alguns benefícios tais como, prestações na doença, na maternidade e paternidade, na velhice ou em situações de invalidez, prestações sociais por morte, por apoio familiar, por doenças causadas pelo trabalho, ou mesmo e até por acidentes de trabalho. 

Para que estes benefícios sejam garantidos às entidades patronais e os trabalhadores têm que cumprir com as suas obrigações. Às entidades patronais é obrigatório comunicar a admissão dos trabalhadores, a suspensão ou a alteração de algum contrato de trabalho, as remunerações destes, as atividades que estes exercem e claro, que não falhem no pagamento a que estão obrigadas neste sistema. 

Aos trabalhadores é obrigatório comunicar o início da sua atividade, o tempo de contrato e o vínculo que têm. E se por algum motivo, como despedimento, divórcio, despejo, penhoras, fiadores, algum cidadão precisar de apoio jurídico em processos judiciais (nos tribunais) ou extrajudiciais (fora dos tribunais), e não reunir as condições financeiras para pagar os serviços de um solicitador ou advogado? 

A Segurança Social pode ajudar.

Apoio jurídico da Segurança Social 

A proteção jurídica da Segurança Social inclui a consulta jurídica e o apoio jurídico. A consulta jurídica diz respeito ao pedido de apoio para consulta de um advogado que permita esclarecer questões relacionadas com casos concretos que coloquem em causa os interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados. 

Este tipo de proteção jurídica só pode ser pedido por cidadãos particulares, não estando disponível para entidades sem fins lucrativos. 

Qualquer cidadão português, cidadão da União Europeia, estrangeiro que tenha autorização de residência num Estado-Membro da União Europeia, mesmo que o processo em causa não decorra nesse país, pode pedir este tipo de apoio. 

Vantagens do apoio jurídico da Segurança Social 

Este sistema tem à disposição dos cidadãos apoio jurídico, que pode incluir a dispensa do pagamento nomeadamente da taxa de justiça e dos encargos com o processo em si, ou a dispensa no pagamento dos serviços de um solicitador, advogado estagiário ou advogado, que o defenda. 

Se o cidadão não ficar dispensado dos pagamentos anteriormente referidos, este pode ainda ter a possibilidade de pagar as respetivas despesas em prestações. Nesta modalidade, estão ainda abrangidos os serviços de agentes de execução fiscal. 

Quem pode pedir apoio jurídico da Segurança Social? 

O apoio jurídico pode ainda ser solicitado por entidades sem fins lucrativos, tais como fundações, associações, cooperativas, sindicatos e instituições religiosas. Neste caso, se o pedido de apoio jurídico for deferido estas entidades só podem beneficiar da dispensa na taxa de justiça e encargos com o processo, e da nomeação e pagamento de um advogado ou agente de execução. 

Independentemente de o pedido de apoio jurídico ser de um particular ou de uma entidade, todos os pedidos são acompanhados de alguns documentos nomeadamente dos comprovativos das dificuldades económicas que não permitam à pessoa em causa ou à entidade em questão, fazer face às despesas do processo. 

Qual o processo e documentos necessários para pedir apoio jurídico?

Pode consultar a documentação que é necessária juntar ao seu pedido através do seguinte link : https://www.seg-social.pt/protecao-juridica

Para pedir este apoio deve preencher o formulário em questão e anexar os documentos que lhe são pedidos. Tenha sempre atenção a sua situação específica. 

https://www.seg-social.pt/formularios?bundleId=17854594 

O pedido pode ser enviado por via eletrónica, correio postal ou em qualquer serviço de atendimento ao público do Instituto da Segurança Social, I.P. 

Se faltar algum documento, será notificado no prazo máximo de 10 dias, pelo que será conveniente que a morada facultada seja efetivamente aquela a que tem acesso à sua correspondência. 

A decisão do seu pedido ser-lhe-á comunicada no prazo máximo de 30 dias se não houver lugar a audiência de interessados. Para conseguir perceber se o seu pedido tem alguma possibilidade de ser deferido, consulte no portal da Segurança Social o simulador de proteção jurídica. 

https://www.seg-social.pt/2021-2-semestre 

Lembre-se sempre que com os direitos chegam também as obrigações. Ao beneficiar deste tipo de apoio, e se a sua situação económica se alterar deve comunicar imediatamente à Segurança Social esta alteração. 

Para qualquer esclarecimento adicional, por favor contacte os serviços de apoio da Segurança Social através da linha 300 502 502 ou do número 210 545 400. 

Pode ainda contactar os serviços da Segurança Social da sua área de residência.