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Legalidade das Taxas de Comissão dos Apps Stores

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Este artigo é da autoria do Dr. Thiago Vieira, advogado Welink Legal.

INTRODUÇÃO

Nas últimas duas décadas, com os avanços nas tecnologias digitais, os mercados digitais surgiram como um novo tipo de modelo de negócios. Os mercados digitais criam valor ao facilitar e promover transações valiosas entre compradores e vendedores.

 

No entanto, ao estabelecer regras e políticas para controlar as transações e promover a confiança e confiabilidade entre vendedores e compradores acabam por ultrapassar barreiras no que diz respeito à monetização dos serviços.

 

Este estudo trará as perspetivas sobre a monetização dos mercados digitais, sobretudo nas App Stores das diversas plataformas digitais existentes. Analisaremos, em detalhe, o valor retido por estas empresas nas vendas realizadas por desenvolvedores que disponibilizam os seus produtos no mercado digital dessas plataformas.

APP STORE DA APPLE

O ecossistema da App Store da Apple facilita as interações entre desenvolvedores de aplicativos e quase um milhão de proprietários de dispositivos Apple em todo o mundo. A Apple oferece aos desenvolvedores serviços de distribuição, pesquisa e revisão, bem como um conjunto de ferramentas para construir e monetizar as suas aplicações.

 

A Apple cobra dos desenvolvedores uma taxa anual para se inscrever no Programa para fazer upload de aplicativos para a App Store. No entanto, não cobra a presença de cada aplicativo individual na App Store, para distribuir atualizações aos usuários ou para aceder análises de aplicativos e marketing da Apple e ferramentas.

 

A taxa anual cobrada é de US $ 99 pelo Apple Developer Program e uma taxa de US $ 299 é cobrada pela versão empresarial. Estas taxas são fixas e não afetam a taxa de comissão em qualquer download de aplicativo individual, compra ou assinatura na aplicação.

 

Estas empresas lucram através do seu sistema de comissão, retendo um valor dos desenvolvedores quando os usuários das suas aplicações realizam downloads pagos e fazem compras no aplicativo de conteúdo digital, sejam estes serviços ou assinaturas.

 

As taxas de comissão cobradas por mercados digitais, assim como pela App Store da Apple são geralmente em torno de 30%. Sendo assim, os desenvolvedores ganham 70% das vendas de aplicativos pagos e compras no aplicativo. Para assinaturas no aplicativo, a Apple cobra uma comissão de 30% no primeiro ano. Depois disso, a comissão da Apple cai para 15%.

 

A maioria das plataformas cobra o equivalente a 30% de comissão. Segue uma lista que compara as taxas de comissão cobradas por várias plataformas digitais existentes: 

Taxas de comissão para lojas de aplicativos

  • Google Play Store - 30% (15% para assinaturas após 12 meses)
  • Amazon App Store - 30% (20% para assinaturas de streaming de vídeo)
  • Samsung Galaxy Store - 30% (ou de outra forma acordado) 
  • Microsoft Store - 30% em jogos // 30% vendas em lojas de negócio e educação // 30% para dispositivos Windows 8
  • Apple App Store - 30% (15% para assinaturas após 12 meses) 

Para as plataformas de vídeo jogos as taxas variam de 25% a 30% sendo a Epic Games a que possui a menor taxa de comissão de mercado, taxando somente 12% aos seus desenvolvedores.

 

Por último, existe um plano de pequenos desenvolvedores (com máximo de 1 milhão de faturamento anual), onde as taxas passam automaticamente para 15%.

 

Diante deste panorama existente de cobrança de taxas levanta-se a possibilidade da ilegalidade e/ou abusividade das taxas cobradas, vejamos a seguir as possibilidades disponíveis para a fuga dos preços abusivos cobrados pelas plataformas já mencionadas acima. 

Soluções e possibilidades contra a abusividade das Cobranças de Comissão pelas Plataformas Digitais de Aplicativos

Uma das soluções para não entrarem no sistema de comissões da Apple e das outras plataformas de mercado digitais seria monetizar o conteúdo digital e serviços nos seus aplicativos de maneiras que não envolvem transações diretamente por meio da App Store.

 

Esta opção seria a criação de plataformas próprias para download e compras nos aplicativos como já fazem os aplicativos Tinder, Netflix, Spotify, Airbnb e muitos outros.

 

Além desses aplicativos citados anteriormente, Facebook e Epic Games possuem disputas com a Apple por causa das taxas de comissão cobradas, o que os levou a criar os seus próprios sites de venda e plataformas.

 

Um dos processos com mais repercussão no ano de 2021 foi o da Epic Games que ainda não obteve o veredicto da Juíza responsável Yvonne Gonzalez Rogers. A desenvolvedora de jogos Epic Games iniciou uma batalha judicial contra a Apple, alegando que a fabricante do iPhone exerce um monopólio ilegal sobre a distribuição de aplicativos para os seus sistemas operacionais.

 

A disputa está longe de terminar, porém caso a Apple venha a perder a ação Judicial isso trará repercussões para os desenvolvedores que trabalham não apenas com as plataformas da Apple, mas também da Google, Samsung etc.

 

Com um possível precedente destes, irá valer a pena num futuro talvez próximo entrar numa disputa judicial para baixar os valores de comissão cobrados pelas plataformas.

 

Já faz algum tempo que o ilícito de preço excessivo ou preço abusivo voltou a chamar a atenção dos desenvolvedores de aplicativos, e um novo precedente (um acordo) recém firmado pela Comissão Europeia apresenta novas luzes sobre a discussão, sempre controversa. No entanto, não existe nenhuma regra formal ou moral que diga que uma margem maior que 20%, 50% ou 100% seja abusiva.

 

O caso remete 2017, onde a Comissão Europeia abriu uma investigação contra a farmacêutica Aspen Pharma, para apurar alegações de que a empresa estaria a abusar da sua posição dominante ao cobrar preços excessivos para determinados medicamentos essenciais ao tratamento de cancro. A faturação variava, em certos países, de 300% a 1500% de lucro. Em 2020 Aspen firmou um acordo com a comissão Europeia antes de ser condenada, reduzindo 75% do valor de certos medicamentos.

 

Isso foi uma vitória e uma derrota ao mesmo tempo. Vitória, pois, quebrou o paradigma dos preços abusivos, porém ao não ser condenada pela comissão, não abriu muita margem para a discussão como forma de precedentes para outros preços que na teoria seriam abusivos por parte de outros ramos de produtos existentes na sociedade, como é o caso dos aplicativos de desenvolvedores nas plataformas digitais.

 

Atualmente as discussões continuam presentes na Comissão Europeia, e igualmente ao processo contra a Epic Games nos USA os próximos passos poderão criar precedentes, no entanto, ainda é cedo para se tirar conclusões.

 

O facto de obrigar a usar o serviço de pagamento da Apple, sem dar escolha ao consumidor é que caracterizaria o "abuso" aqui. Porém, e segundo os advogados da Apple no processo contra a Epic Games “nenhum desenvolvedor está obrigado a vender os seus produtos dentro da plataforma da Apple e a Apple não está obrigada a comercializá-los. Caso desejem podem vender seus produtos fora da plataforma ou caso os aplicativos não estejam disponíveis para produtos Apple (Iphones por exemplo) os consumidores são livres para comprar produtos Android”.

 

Independentemente da questão levantada como uma entrave, em Portugal, o período de cancelamento de qualquer transação digital é de 14 dias seguidos, tal como em qualquer outro país da UE. Assim, qualquer consumidor poderá exercer o seu direito de cancelamento ou arrependimento, o que se aplica a bens e serviços.

 

O presente parecer trouxe apenas considerações gerais, para que pudéssemos estabelecer algumas soluções mais específicas do que as que já foram mencionadas, precisaria ser de conhecimento pleno a natureza do software que irão desenvolver, e assim, levantar hipóteses mais concretas e específicas além de comparações com casos semelhantes que já possam ter ocorrido até o presente momento. Ficamos a sua disposição para auxiliá-los nessa matéria.

 

Este artigo é da autoria do Dr. Thiago Vieira, advogado Welink Legal.

 
   
   
   
   
 
 
   

 

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