União de facto: sabia tudo sobre este regime 

Tem dúvidas sobre aquilo que distingue a união de facto do casamento? Muito bem,  estamos aqui para deixar tudo esclarecido e para que compreenda, de uma vez por todas,  os prós e os contras deste regime.  

A diferença entre o casamento e a união de facto é bem simples de entender. Embora não  seja considerado um estado civil, a união de facto tem várias concretizações semelhantes  ao casamento. Ambas são formas de tornar oficiais relações de pessoas que decidiram viver  a vida juntas. 

Contudo, ao contrário do casamento, a união de facto não é celebrada por um contrato e  para que termine não é necessário divórcio ou morte de uma das pessoas.  

A ideia é simplificar, correto? Passemos então a compreender o que é a união de facto, as  formas de a oficializar e, finalmente, os prós e os contras da escolha deste regime. 

União de facto: conceito, explicação e condições 

Em Portugal e união de facto é reconhecida a casais que vivem juntos há mais de dois anos  e que não efetivaram um contrato de casamento no registo civil. Contudo, e como para  tudo o que é reconhecido legalmente, existem condições que as pessoas envolvidas na  união de facto devem cumprir. 

Se está em processo de oficialização de união de facto, considere as seguintes condições: 

• As pessoas envolvidas devem ter idade superior a 18 anos 
• Nenhum dos envolvidos pode sofrer de anomalias psíquicas antes de a união de  facto ser comprovada 
• Os unidos de facto não podem ter qualquer grau de parentesco direto ou em 2º  grau 
• A união de facto não é estabelecida quando uma das pessoas tem um casamento  anterior sem divórcio ou sem separação de pessoas e bens declarada • Os envolvidos não podem ter antecedentes de condenação por homicídio doloso.  

Cumpridas todas estas regras, o casal pode viver em união de facto de forma legal, ainda  que tenham de comprovar que vivem juntos há mais de dois anos.  

Conheça agora as formas a que pode recorrer para comprovar a sua união de facto.  

É necessário comprovar que vive em união de facto? Sim, é! 

A forma mais simples de conseguir o reconhecimento da união de facto é através da  morada fiscal. Isto é, se vive com a mesma pessoa há mais de dois anos e estabeleceram 

durante esse tempo a mesma morada fiscal, então a sua união de facto será facilmente reconhecida através deste registo das finanças.  

Se este não for o seu caso, terá, possivelmente, de arranjar uma forma de comprovar a  união. Mas não se preocupe! Vamos dar-lhe várias opções para que facilmente resolva a  situação.  

• 1. Filhos: Sim, se tiver filhos não precisa de ler mais opção nenhuma. Ao ter um filho  em comum com o seu companheiro esta é já prova suficiente para a união de facto. 
• 2. Registos fiscais conjuntos: esta é mais uma opção que pode ser muito fácil, deste  que tenha feito alguma declaração fiscal em conjunto com a pessoa a quem se quer  unir. Sim, pode utilizar a declaração de IRS.  
• 3. Faturas: Se vivem na mesma casa existe uma forte possibilidade de ambos terem faturas com a mesma morada. Desde que estas faturas tenham sido recebidas ao  longo dos últimos dois anos, elas também servem como prova para a união de  facto. 
• 4. Junta de Freguesia: esta opção já lhe vai tomar um bocadinho mais de tempo.  Ainda assim é uma opção viável caso nenhuma das anteriores se aplique. Pode  fazer um pedido à Junta de Freguesia da sua residência para emitir uma declaração  que reconhece a união.  
• 5. Vizinhos: talvez esta seja a opção que menos lhe vai agradar, mas é importante  que saiba que pode recorrer a ela. Basta que encontre vizinhas disponíveis para  declarar que vive com o seu companheiro há pelo menos dois anos.  

Posto isto, agora que compreendeu o regime de união de facto e que sabe como comprová lo, acreditamos que queira entender os prós e os contras desta opção, comparando-a,  principalmente, com o casamento. 

Os prós da união de facto 

Ao estar legalmente unido de facto existem vários diretos e algumas vantagens que passará  a ter enquanto casal. Reunimos 5 prós que consideramos mais importantes, para que  consiga ter uma visão geral destes direitos e vantagens.  

• Poderá optar por fazer a declaração de IRS em conjunto ou em separado. Isto vai  permitir que o casal opte pela solução mais vantajosa 
• No seu trabalho terá exatamente os mesmos direitos que os seus colegas em regime  de casamento. Isto inclui licenças, férias e justificação de faltas 
• Com a união de facto e em caso de filhos, terá as mesmas responsabilidades  parentais das pessoas que procederem ao casamento. Isto é aplicável durante o normal crescimento das crianças e também em caso de separação do casal 
• Se o pior acontecer e um dos membros da união de facto morrer, o parceiro tem  direito a pensão de sobrevivência e a subsídio de morte 
• Conhecendo a complexidade dos processos de divórcio no casamento, uma grande  vantagem da união de facto é simplicidade da sua dissolução. Basta que um  membro do casal entregue uma declaração sobre compromisso de honra para o  efeito.  

Reunidas e esclarecidas aqueles que consideramos os 5 prós principais da união de facto,  mostramos agora o reverso da moeda.  

Os contras da união de facto 

A escolha do regime de união a adotar é uma decisão que deve ser ponderada pelo casal,  uma vez que qualquer uma das escolhas trará prós e contras.  

Apesar dos vários diretos e das vantagens inquestionáveis, a união de facto tem também  alguns contras, dos quais destacamos 2 que consideramos os mais relevantes.  

• • Em situação de morte, o companheiro só terá direito a herança mediante  testamento prévio. Não sendo este um procedimento automático como  aconteceria em caso de casamento.  
• • Aquando do nascimento de um filho a paternidade não é automaticamente  reconhecida. É necessário que o pai faça o reconhecimento voluntário. 

Se ficou com dúvidas ou pretende um acompanhamento e esclarecimento mais  personalizado convidamo-lo a encontrar, na Welink Legal, um advogado especializado em  Direito Civil. Com certeza que um profissional saberá ajudá-lo em todas as suas questões.