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União de facto: sabia tudo sobre este regime

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União de facto: sabia tudo sobre este regime

Tem dúvidas sobre aquilo que distingue a união de facto do casamento? Muito bem, estamos aqui para deixar tudo esclarecido e para que compreenda, de uma vez por todas, os prós e os contras deste regime. 

 

A diferença entre o casamento e a união de facto é bem simples de entender. Embora não seja considerado um estado civil, a união de facto tem várias concretizações semelhantes ao casamento. Ambas são formas de tornar oficiais relações de pessoas que decidiram viver a vida juntas.

 

Contudo, ao contrário do casamento, a união de facto não é celebrada por um contrato e para que termine não é necessário divórcio ou morte de uma das pessoas. 

 

A ideia é simplificar, correto? Passemos então a compreender o que é a união de facto, as formas de a oficializar e, finalmente, os prós e os contras da escolha deste regime. 

União de facto: conceito, explicação e condições

Em Portugal e união de facto é reconhecida a casais que vivem juntos há mais de dois anos e que não efetivaram um contrato de casamento no registo civil. Contudo, e como para tudo o que é reconhecido legalmente, existem condições que as pessoas envolvidas na união de facto devem cumprir. 

 

Se está em processo de oficialização de união de facto, considere as seguintes condições:

  • As pessoas envolvidas devem ter idade superior a 18 anos
  • Nenhum dos envolvidos pode sofrer de anomalias psíquicas antes de a união de facto ser comprovada
  • Os unidos de facto não podem ter qualquer grau de parentesco direto ou em 2º grau
  • A união de facto não é estabelecida quando uma das pessoas tem um casamento anterior sem divórcio ou sem separação de pessoas e bens declarada
  • Os envolvidos não podem ter antecedentes de condenação por homicídio doloso.

União de facto: sabia tudo sobre este regime

 

Cumpridas todas estas regras, o casal pode viver em união de facto de forma legal, ainda que tenham de comprovar que vivem juntos há mais de dois anos. 

 

Conheça agora as formas a que pode recorrer para comprovar a sua união de facto. 

É necessário comprovar que vive em união de facto? Sim, é!

A forma mais simples de conseguir o reconhecimento da união de facto é através da morada fiscal. Isto é, se vive com a mesma pessoa há mais de dois anos e estabeleceram durante esse tempo a mesma morada fiscal, então a sua união de facto será facilmente reconhecida através deste registo das finanças. 

 

Se este não for o seu caso, terá, possivelmente, de arranjar uma forma de comprovar a união. Mas não se preocupe! Vamos dar-lhe várias opções para que facilmente resolva a situação. 

  • Filhos: Sim, se tiver filhos não precisa de ler mais opção nenhuma. Ao ter um filho em comum com o seu companheiro esta é já prova suficiente para a união de facto.
  • Registos fiscais conjuntos: esta é mais uma opção que pode ser muito fácil, deste que tenha feito alguma declaração fiscal em conjunto com a pessoa a quem se quer unir. Sim, pode utilizar a declaração de IRS. 
  • Faturas: Se vivem na mesma casa existe uma forte possibilidade de ambos terem faturas com a mesma morada. Desde que estas faturas tenham sido recebidas ao longo dos últimos dois anos, elas também servem como prova para a união de facto.
  • Junta de Freguesia: esta opção já lhe vai tomar um bocadinho mais de tempo. Ainda assim é uma opção viável caso nenhuma das anteriores se aplique. Pode fazer um pedido à Junta de Freguesia da sua residência para emitir uma declaração que reconhece a união. 
  • Vizinhos: talvez esta seja a opção que menos lhe vai agradar, mas é importante que saiba que pode recorrer a ela. Basta que encontre vizinhas disponíveis para declarar que vive com o seu companheiro há pelo menos dois anos. 

Posto isto, agora que compreendeu o regime de união de facto e que sabe como comprová-lo, acreditamos que queira entender os prós e os contras desta opção, comparando-a, principalmente, com o casamento. 

Os prós da união de facto

Ao estar legalmente unido de facto existem vários direitos e algumas vantagens que passará a ter enquanto casal. Reunimos 5 prós que consideramos mais importantes, para que consiga ter uma visão geral destes direitos e vantagens. 

  • Poderá optar por fazer a declaração de IRS em conjunto ou em separado. Isto vai permitir que o casal opte pela solução mais vantajosa
  • No seu trabalho terá exatamente os mesmos direitos que os seus colegas em regime de casamento. Isto inclui licenças, férias e justificação de faltas
  • Com a união de facto e em caso de filhos, terá as mesmas responsabilidades parentais das pessoas que procederem ao casamento. Isto é aplicável durante o normal crescimento das crianças e também em caso de separação do casal
  •  Se o pior acontecer e um dos membros da união de facto morrer, o parceiro tem direito a pensão de sobrevivência e a subsídio de morte
  • Conhecendo a complexidade dos processos de divórcio no casamento, uma grande vantagem da união de facto é simplicidade da sua dissolução. Basta que um membro do casal entregue uma declaração sobre compromisso de honra para o efeito. 

Reunidas e esclarecidas aqueles que consideramos os 5 prós principais da união de facto, mostramos agora o reverso da moeda. 

Os contras da união de facto

A escolha do regime de união a adotar é uma decisão que deve ser ponderada pelo casal, uma vez que qualquer uma das escolhas trará prós e contras. 

 

Apesar dos vários direitos e das vantagens inquestionáveis, a união de facto tem também alguns contras, dos quais destacamos 2 que consideramos os mais relevantes. 

  • Em situação de morte, o companheiro só terá direito a herança mediante testamento prévio. Não sendo este um procedimento automático como aconteceria em caso de casamento. 
  • Aquando do nascimento de um filho a paternidade não é automaticamente reconhecida. É necessário que o pai faça o reconhecimento voluntário. 

União de facto

 

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