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Direito Imobiliário: Visto Gold

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Muitos são os imigrantes que todos os dias chegam a Portugal com grandes esperanças numa vida melhor e com os olhos postos no futuro. Contudo, a realidade é que as burocracias são muitas e pode não ser tão simples quanto esperado conseguir tudo aquilo pelo qual se anseia. A possibilidade de investimento no nosso país pode, para muitos recém-chegados, ser uma ótima opção, principalmente se têm interesse no mercado imobiliário nacional. É por esse motivo que queremos esclarecer tudo sobre o Visto Gold disponível em Portugal.

 

Antes de avançarmos queremos relembrar que estas questões são realmente sérias e podem ditar se a sua experiência será positiva, ou não. Assim, aconselhamos a que esclareça todas as dúvidas com um advogado que conhece a lei portuguesa e está por dentro de todos os tramites legais que terá de cumprir. Poderá encontrar este advogado na Jurilink.

O que é o Visto Gold?

O Visto Gold pode também ser chamado de Autorização de Residência para Atividade de Investimento e, tal como a própria denominação indica trata-se de um programa que permite a pessoas que queiram investir em Portugal ter acesso à residência internacional e assim proceder a investimentos qualificados. Este investimento pode ser feito em várias áreas, incluindo a área imobiliária e está dependente de aprovação por parte das entidades competentes.

 

Através deste programa as vantagens seguem em ambos os lados, para quem investe e para o país onde o investimento vai ocorrer. Da mesma forma que o país vai ter novos recursos que vão potenciar o mercado e criar oportunidades junto da população local, também o investidor terá vários benefícios decorrentes do direito à residência: poderá estudar, trabalhar e morar em Portugal de forma completamente legal. A realidade é que este Visto é importante quer queira investir no mercado imobiliário, quer seja um imigrante à procura de estabelecer a sua residência fixa em Portugal.

 

O nosso país é um forte atrativo para pessoas oriundas de países com condições sociais precárias, uma vez que oferece boas escolhas, oportunidades de trabalho variadas, opção de escolha entre campo e praia para viver e claro, a segurança e tranquilidade que é uma prioridade para muitos que chegam de fora. 

 

Para além desta possibilidade de investimento e desta ligação com o direito à residência internacional, o Visto Gold permite também a possibilidade de circular livremente pelos 26 países incluídos no Acordo de Schengen. Assim sendo, se estiver em Portugal poderá viajar para países como Alemanha, Espanha, França e Holanda, por exemplo, sem precisar de documentação extra. Relembramos que na fase pandémica que atravessamos atualmente, terá de ter em atenção as condições das fronteiras de cada país. 

 

Em relação à transmissão deste Visto, ao investir, poderá solicitar abrangências adicionais aos membros diretos da família. 

Como funciona?

Como já referimos, para conseguir o Visto Gold português é necessário que um investimento seja feito. Neste artigo estamos a colocar o foco no mercado imobiliário e por isso explicamos as condições de investimento nesta área. O valor mínimo para investimento em imóveis é de quinhentos mil euros, quatrocentos mil se estivermos a falar de áreas com menor densidade populacional como o interior do país. Existe ainda a possibilidade de investir em imoveis que precisem de ser reabilitados ou que tenham mais de 30 anos, nesse caso o valor mínimo de investimento é de trezentos e cinquenta mil euros.

 

Olhando para os números dos últimos anos, percebemos que realmente o mercado imobiliário em Portugal é um grande atrativo para os investidores internacionais, representando 92% dos requerentes do Visto Gold no nosso país. A opção mais popular é a dos quinhentos mil euros, relativa ao investimento em imoveis de forma geral, não cingindo a escolha às áreas de menos densidade populacional, com 64%.

 

Com 28% temos o investimento em propriedade com mais de 30 anos ou que serão reabilitadas. Existem várias zonas muito atrativas em Portugal, principalmente se considerarmos o crescimento exponencial do turismo e a garantia quase inquestionável de sucesso do investimento em zonas como a Grande Lisboa, o Grande Porto e o Algarve, por exemplo. 

 

Tal como para todos os processos burocráticos e para tudo na vida, existem taxas e valores associados a pagar para conseguir o Visto Gold português. Começando pela taxa de inscrição, esta terá um custo de 527,60€ para o requerente e de 82,30€ para cada membro da família direta. Após a aprovação terá ainda de ser paga a Taxa de aprovação do Visto Gold ou Golden Visa, com o valor aproximado de 5200€. Depois destes valores saldados, deverá ainda contar com o pagamento de uma taxa anual que varia dos primeiros dois e quatro anos e depois é cobrada anualmente. 

 

A adicionar às taxas que têm de ser pagas, é também necessário que o requerente cumpra alguns requisitos para conseguir o Visto Gold Português. O primeiro e tal como já referimos é ter capacidade para levar à vante um investimento qualificado e de assegurar a sua manutenção em pelo menos 5 anos. Após este período já será possível pedir a cidadania portuguesa permanente. 

 

Depois disto, deve considerar que, se o seu objetivo for simplesmente investir no país, terá de passar pelo menos sete dias anuais em Portugal, considerado o prazo mínimo de permanência. Para além disto, deve ter também o registo criminal sem qualquer entrada e fazer-se acompanhar de todos os documentos necessários para proceder ao requerimento do Visto. 

 

Neste momento, e for um investidor internacional, aconselhamos a que tenha ao seu lado alguém que seja conhecedor da Lei Portuguesa e que tenha alguma experiência em lidar com casos ligados à imigração. Este fator poderá não só ser tranquilizador, mas também muito útil. Pode aproveitar esta pesquisa para encontrar já o seu advogado através da Jurilink. 

 

Para além de um advogado qualificado, terá de ter consigo também a seguinte documentação:

  • Documentos da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, que podem ser emitidos 45 dias antes da inscrição online;
  • Um recibo que mostre que já pagou a taxa de inscrição;
  • Cópia do seu passaporte e da documentação da viagem;
  • Declaração bancaria que comprove a transferência do valor monetário;
  • Uma declaração assinada que confirma o cumprimento dos requisitos para o investimento;
  • Uma escritura ou contrato que mostre o imóvel adquirido;
  • Autorização para que o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) tenha acesso ao seu registo criminal;
  • Comprovativo de seguro de saúde em Portugal;
  • Copia do registo criminal no país de origem; 

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