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Defesa individual da ofensa de direitos fundamentais dos cidadãos

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Este artigo é da autoria do Dr. Luís Nandin de Carvalho, advogado Jurilink.

 

Com alguma frequência, lê-se nos meios da comunicação social que há cidadãos que se consideram ofendidos, nos seus direitos fundamentais por legislação do Governo, que reputam de injusta, quando não inconstitucional. E como reação surgem opiniões de que se deve recorrer ao Direito Constitucional de Resistência.

 

Vejamos o diz a Constituição da Republica Portuguesa:

Está em apreciação oartº21º da CRP- Direito de Resistência.

Quando se aplica? Poderá ser utilizado por quem quer que seja, que discorde de uma Lei ou Decreto-Lei em vigor?

Ora, aqui fica uma curta reflexão, para que os interessados possam avaliar se podem ver reconhecido e exercerem esse Direito. 

 

Trata-se de um direito defensivo, em que o ordenamento jurídico constitucional, legitima juridicamente, que um cidadão possa incumprir passivamente, uma ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias, ou repelir ativamente pela força, num contexto defensivo, um ato de agressão sempre que não possa recorrer à autoridade pública.

 

  1. Trata-se de um Direito integrado na parte I Direitos e Deveres Fundamentais, como um dos seus princípios gerais, e integrado  ao domínio dos direitos, liberdades e garantias, sendo esse direito imediatamente aplicável, sem necessidade de mediação da lei ordinária, atento o disposto no n.º 1 do art.º 18.º da CRP. Isto é com este tipo de direitos compete a todos os cidadãos (princípio da universalidade, consagrado no artº12º Nº2 da CRP), e por isso mesmo, são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades publicas e privadas.

 

O direito de resistência é assim oponível a qualquer situação inconstitucional, que se caracterize como uma ofenda de direitos, liberdades e garantias fundamentais, tanto perante poderes públicos como perante sujeitos privados. Pode pois incluir a situação de incumprimento de uma ordem- ate policial, e envolver quer uma atitude de  abstenção (incumprir passivamente uma ordem), quer uma conduta ativa (resistência a uma agressão física ilegítima ou a uma violação de domicílio).

 

Na realidade, por ex. no caso da Policia, a CRP no seu artº272ºNº2,  dispõe que as medidas de policia são as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para alem do estritamente necessário. Ou seja devem respeitar o princípio da proporcionalidade também previsto no artº18Nº2 da CRP, e consagrado no artº266º Nº2 da mesma CRP. A verificar-se esta situação, pode contribuir para dar conteúdo à operacionalidade concreta do exercício do direito de resistência.

 

  1. A prática e a doutrina têm confirmado, que se trata de um direito de uso excecional, extraordinário, e raro, que se submete portanto, ao princípio da proporcionalidade, o que deve ser entendido no quadro jurídico da CRP, que permite e garante aos cidadãos a defesa institucional dos cidadãos -pelo acesso ao Direito e aos tribunais. Portanto aos meios, da tutela jurisdicional efetiva, prevista e garantida no artº20º da CRP, e em especial no seu Nº5º, que assegura procedimentos judiciais caracterizados por celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva, e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Pela sua posição relativa, apos o artº20º, o direito de resistência tem um enquadramento de ultimo recurso, e portanto a natureza de um direito residual, esgotado aqueles que o artº20º identifica.

 

  1. Ou seja, não se trata de um direito de autotutela direta, de exercício corrente e generalizado, nem de utilização comum ou banal, nem indispensável no quadro do funcionamento normal do Estado de Direito Democrático, sem recurso aos mecanismos de tutela do Estado, de base constitucional, prevista no artº20º, pois nem sequer a Constituição determina as modalidades do exercício do direito de resistência. Questão esta, que não foi apreciada como se tratando de uma inconstitucionalidade por omissão, o que resulta do facto, de tal só pode ser suscitada pelo Presidente da República, ou pelo Provedor de Justiça, nos termos do artº283º Nº1 da CRP.

 

Todos têm pois, o 1) direito de resistir passivamente, (sem que tal signifique a autotutela) a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias, e ate 2) de repelir ativamente, (em autotutela)  pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública. Mas não necessariamente em sistema de autotutela, a não ser nos caos de legitima defesa, conforme previsto nos termos do artº32º do Código Penal, e no artº337 do Código Civil. 

 

Este artigo é da autoria do Dr. Luís Nandin de Carvalho, advogado Jurilink.

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