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Património na União Europeia: como gerir uma herança transnacional?

Património na União Europeia: como gerir uma herança transnacional?

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Desde há vários anos, graças em particular ao espaço Schengen e à moeda única, tornou-se cada vez mais simples e natural para os europeus mudarem-se para outro país da União Europeia. Seja para trabalhar, estudar ou reformar-se, muitos europeus estão a dar o mergulho. Mas tal situação levanta inevitavelmente a questão das sucessões transnacionais, cuja liquidação pode ser complexa mesmo que a regulamentação tenha sido simplificada desde 2015.

 

O que é uma sucessão europeia? Como pode ser determinada a lei aplicável? Qual é o objetivo de um Certificado Sucessório Europeu? Todas as respostas às suas perguntas..

 

 

Resumo:

 

1. Definição de uma sucessão europeia

2. A lei aplicável a uma sucessão europeia 

  • a. Como determinar a lei aplicável?
  • b. Efeitos da lei aplicável: a que elementos da sucessão se aplica?

3. Certificado Sucessório Europeu

  • a. O que é?
  • b. Como obtê-lo?

 

 

1. Definição de uma sucessão europeia

 

Uma sucessão é europeia quando envolve vários países, pelo menos um dos quais é membro da UE. Este é o caso, por exemplo, quando :

 

  • O falecido deixa bens num país que não seja o da sua nacionalidade ou residência principal
  • O falecido morre no estrangeiro (num país que não é o seu local de residência principal)
  • Os herdeiros residem em diferentes países



O regulamento está previsto no regulamento europeu n°650/2012 de 4/07/2012, em vigor para as mortes ocorridas a partir de 17 de Agosto de 2015. Este texto simplifica as regras aplicáveis e cria o Certificado Europeu de Sucessão.

 

É de notar que este regulamento também se aplica às sucessões internacionais (envolvendo países fora da UE) desde que a sucessão tenha uma ligação com a União Europeia (por exemplo, a localização de um bem ou a nacionalidade do falecido).

 

 

2. A lei aplicável a uma sucessão europeia 

 

Como determinar a lei aplicável?

Em princípio, a lei aplicável à sucessão será a do último lugar de residência habitual do falecido. A sucessão de um francês que goze a sua reforma em Portugal será, portanto, regida pela lei portuguesa.

 

Existem, no entanto, duas excepções previstas nos regulamentos europeus:

 

  • Existência de laços manifestamente mais estreitos com um Estado que não seja o país de residência habitual no momento da morte. Por exemplo, se todos os bens do falecido estiverem localizados noutro país.
  • Escolha de outra lei aplicável. Cada cidadão pode escolher ter a sua sucessão governada pela lei do seu país de nacionalidade (mesmo que esse país não faça parte da UE). Para tornar esta escolha conhecida, é essencial a elaboração de um testamento. Neste caso, qualquer mudança de residência não afetará a lei aplicável.

 

 

Efeitos da lei aplicável: a que elementos da sucessão se aplica?

Antes do Regulamento da UE de 2012, as sucessões não eram tratadas globalmente, mas através da distinção entre bens móveis e imóveis.

 

Desde 2015, aplica-se uma única lei a toda a propriedade, independentemente da localização geográfica da propriedade ou da sua natureza móvel ou imóvel (casa, carro, bens financeiros, etc.).

 

A lei aplicável regerá em particular os seguintes elementos:

 

  • Se um membro da família pode ser deserdado
  • Quem tem direito a receber a herança
  • Se é ou não possível reservar parte da herança para certas pessoas
  • O regime de donativos e doações feitas durante a vida do falecido (quer devam ou não ser incluídos na herança antes da sua liquidação)
  • Transferência de propriedade para os herdeiros
  • Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido
  • Direitos dos herdeiros, executores e administradores do património
  • Condições para a venda de bens
  • Distribuição da propriedade entre os herdeiros 

 

Dependendo da lei nacional em causa, é possível declarar a sua aceitação ou renúncia de um bem perante um tribunal. Esta declaração pode ser feita no seu país de residência (Estado membro da UE) mesmo que a colonização da propriedade tenha lugar noutro país europeu. 

 

 

3. Certificado Sucessório Europeu

 

O que é?

O Certificado Sucessório Europeu permite aos herdeiros provar os seus direitos aos bens do falecido ao país a que a sucessão diz respeito. Por exemplo: morre um português na Itália. O banco italiano pode solicitar tal documento para autorizar a sua esposa, que permaneceu em Portugal, a aceder à conta bancária do falecido, por exemplo para pagar a renda.

 

Este certificado também é útil para que os executores e administradores do património certifiquem que podem exercer os seus direitos num outro país da União Europeia. 

 

 

Como obtê-lo?

O Certificado Sucessório Europeu deve ser requerido no país em questão pela sucessão, num tribunal ou outra autoridade competente (por exemplo, um notário). Se o certificado não for emitido, é possível um recurso.

 

Na prática, a autoridade emissora guarda o certificado original e envia apenas uma cópia autenticada ao requerente. Esta cópia é válida por 6 meses, com uma possível extensão, se necessário. 

 

Uma vez obtido, o certificado sucessório é válido em todos os países da União Europeia e tem os mesmos efeitos.



É bom saber: O país responsável pela sucessão pode também emitir um documento nacional que ateste o estatuto de herdeiro, executor ou administrador da sucessão. No entanto, ao contrário do certificado sucessório, este documento nacional não terá o mesmo efeito, dependendo do país de emissão. 

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