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Para quê um referendo na ordem dos advogados?

Para quê um referendo na Ordem dos Advogados?

No artigo de hoje com autoria do Dr. António Neto, percebemos algumas das razões que levam à não aprovação da referida proposta.

Quanto ao direito de opção pelo regime previdencial

Antes de mais, importa refletir sobre o tipo de sistema previdencial que os advogados e solicitadores têm neste momento. Trata-se de um sistema de repartição baseado na solidariedade intergeracional em que as gerações profissionalmente ativas contribuem de modo a assegurar o pagamento das pensões de reforma dos beneficiários que, entretanto, atingiram a idade da reforma.

 

Ora, ao abrir a possibilidade aos advogados de optarem pelo regime previdencial que mais lhes aprouver, a base de sustentabilidade financeira que está subjacente ao pagamento das pensões futuras e à continuidade da própria Caixa fica em risco; noutras palavras, uma debandada massiva de beneficiários poderá limitar o prazo atual de sustentabilidade de quinze anos (tal como descrito nos relatórios atuariais recentes) para muito menos, ameaçando mesmo colapsar a própria Caixa.

 

Prima facie, menos arriscado seria a integração pura e simples da CPAS no regime previdencial da Segurança Social. No entanto, analisadas bem as vantagens e desvantagens de ambas as soluções - o direito de opção e a integração pura e simples – chegaremos à conclusão que nenhuma é mais benéfica para os advogados do que a manutenção do regime previdencial da CPAS, com melhorias sobretudo ao nível assistencial.

Quanto à integração da CPAS na Segurança Social

 Na realidade, o regime previdencial da Segurança Social não é nenhum paraíso e isto por diversas ordens de razões:

 

- Idade da reforma: atualmente, enquanto na CPAS a idade da reforma está fixada aos 65 anos, no regime da Segurança Social já vai nos 66 anos e sete meses e a OCDE prevê que no futuro possa ser estendida até aos 72 anos.

 

- Prazo de garantia do acesso à reforma: enquanto na CPAS o prazo de garantia está fixado em 10 anos, no regime da Segurança Social é de 15 anos; obviamente, neste aspeto o regime da CPAS é mais favorável, sobretudo para os Colegas que entraram mais tarde na profissão.

 

- Os muito falados apoios do Estado aos profissionais independentes pela quebra de atividade no período da pandemia acabaram por chegar apenas a 25% dos requerentes. E foram apoios concedidos pelo Estado através da Segurança Social, não tendo saído dos cofres desta instituição, mas sim duma verba específica do OGE.

 

- A CPAS tem neste momento diversos apoios para os profissionais que experienciem quebras de rendimentos causados por doença grave ou situação particular de parentalidade, designadamente, podem recorrer à ação de assistência, podem requerer a suspensão de contribuições ou a descida de escalão contributivo. Por outro lado, foi recentemente lançado um seguro contra quebras de rendimento decorrentes de doença incapacitante, acidente ou complicações de maternidade que assegura o pagamento de um subsídio durante seis meses aos beneficiários que se encontrem nessa situação.

 

Este período poderá ser prolongado até dois anos, desta vez com o pagamento de um prémio suplementar. Obviamente, tratando-se de um benefício recente, a sua abrangência e condições poderão tornar-se mais apelativas no futuro próximo.

 

- No regime da Segurança Social, os advogados que queiram beneficiar do subsidio de doença terão que suspender a sua atividade profissional por completo, designadamente nas Finanças, e só poderão substabelecer sem reserva.

 

Ora, para os profissionais que têm centenas de processos pendentes, imagine-se o pandemónio de substabelecimentos que é necessário passar de modo a assegurar os patrocínios durante os períodos de baixa e, cessado o período de doença, novo pandemónio de substabelecimentos e retoma da atividade nas Finanças, com inerentes problemas ao nível da faturação e passagem de recibos verdes. O seguro já em vigor não é tão exigente em matéria de suspensão da atividade profissional quanto às condições de atribuição.

 

- Sustentabilidade dos sistemas previdenciais: é outro tema muito debatido. Os relatórios atuariais recentes apoiam para uma sustentabilidade da CPAS a quinze anos e um rácio de ativos versus pensionistas de 5,5 na CPAS contra 1,6 na Segurança Social. Por outro lado, o Fundo de Garantia da CPAS é três vezes superior ao da Segurança Social, assegurando o pagamento de cinco anos de pensões contra os dezoito meses da Segurança Social.

 

- Paradigma contributivo: é certo que a contribuição previdencial deverá refletir a realidade económica do contribuinte, para menos e para mais. No entanto, é preciso ponderar que para o beneficiário ter uma pensão de reforma que seja de montante no mínimo igual à RMMG não deverá ter uma carreira contributiva baseada em contribuições minimalistas sob pena de acabar os seus dias recorrendo aos complementos solidários para poder subsistir. Ora, feitas as simulações (e há erros crassos nas simulações que têm sido veiculadas nas redes sociais), não se encontram diferenças significativas entre ambos os regimes para um mesmo rendimento relevante e uma carreira contributiva de igual montante.

 

Deste modo, muito embora a alteração do paradigma contributivo deva ser ponderada, sempre analisando com prudência as suas repercussões na sustentabilidade financeira da CPAS, não devem os advogados apostar em contribuições previdências baixas e carreiras contributivas pobres; doutro modo, chegarão ao período da inatividade profissional com uma pensão miserabilista.

 

-  A autonomia da CPAS, assegurando aos advogados e solicitadores um controlo direto sobre a gestão do seu regime previdencial, reflete igualmente a independência e autonomia da própria classe face ao poder político. A submersão da CPAS na Segurança Social afetaria essa equidistância que uma corporação profissional deverá manter de modo a assegurar a defesa do Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, inclusivamente em matéria previdencial. A Ordem dos Advogados deve manter a sua postura irreverente, sempre que necessário, de independência, sem estar preocupada que o poder instalado lhe assegure o seu sistema previdencial e assistencial.

 

O que a Ordem dos Advogados deve fazer é não pedir, mas sim exigir, que o Estado cumpra com as suas obrigações, designadamente remunerando adequada e atempadamente os profissionais que trabalham no sistema do apoio judiciário e que reponha a verba anteriormente atribuída a título de procuradoria nas custas judiciais a favor da CPAS.

 

- Aparecer a Ordem dos Advogados numa altura destas, com um espírito subserviente, a propor a integração de um sistema previdencial, que pode ser melhorado, é certo, no regime da Segurança Social, oferecendo, de mão beijada, um valioso património imobiliário de elevada rentabilidade, é uma atitude triste; essa postura só poderá passar a imagem de uma profissão em declínio, que já não se sustenta a si própria, e precisa, para sobreviver, do apoio do Estado.

 

Este artigo é da autoria do António Neto, advogado Welink Legal.

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